materia nº 29/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
a
VANGAR ASS
PROJETO DE LEI Nº 29 /2019
“AUTORIZA o) PESCADOR
PROFISSIONAL ARTESANAL A
COMERCIALIZAR PESCADOS NAS
AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E En, OL
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a venda de pescado direto ao consumidor nas praias do
município de Mangaratiba.
Parágrafo Único - A referida lei destina-se a todos os pescadores profissionais
artesanais do Município e os pescados devem ser capturados pelos próprios
pescadores.
Art. 2º - O pescador profissional artesanal deverá estar devidamente documentado
com todas as carteiras ou documentações emitidas pelo Ministério da Marinha e
Ministério da Agricultura (MAPA), RGP, POP e Carteira Municipal de pesca,
observando o Decreto nº 4019, de 29 de janeiro de 2019.
Art. 3º - O pescador profissional artesanal deverá estar vinculado a uma instituição
da categoria do município.
Art. 4º - O pescador profissional artesanal deverá:
1 - Observar as normas sanitárias;
II - Manter o pescado na temperatura ideal de armazenamento;
WI - Utilizar equipamentos de proteção individual;
IV - Acondicionar as vísceras, escamas, € dispensá-las corretamente;
V - Manter o local limpo após a utilização;
VI - Informar a origem do pescado.
Art. 5º - As normas a que alude esta lei devem ser fiscalizadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 32 de olbri | de 2019.
(Wiad da Pesca)
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO LiPo
Câmara Municipal de Mangaratiba [5 Sa
Justificativa
O objetivo desta proposição é promover a valorização do pescador e da atividade
pesqueira no município de Mangaratiba, possibilitando a diversificação da economia
local, dando oportunidade aos pescadores de obterem um melhor retorno financeiro
na comercialização do pescado, bem como, do consumidor de adquirir um pescado
com melhor qualidade.
Sala das Sessões, ZD de À de 2019.
Wiadimir da Cone
WLADIMIR DA EIÇÃO PEREIRA
(Wlúd da Pesca)
Vereador-Autor