materia nº 31/2019

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PROJETO DE LEI Nº. 34 12019.
“ALTERA O PARÁGRAFO ER, ARTIGO 1º DA LEI Nº 787
DE 19 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica modificado o PARÁGRAFO ÚNICO do artigo 1º da Lei Municipal nº 787 de 19
de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O evento denominado MARCHA PARA JESUS será realizado
anualmente, no primeiro sábado subsequente aos 60 (sessenta) dias após O Domingo de
Páscoa.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 30 de do) de 2019.
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
A presente modificação se faz necessária uma vez que a data estabelecida, sendo no
mês de outubro em ano eleitoral, prejudica a realização do evento. Tendo em vista que
alguns atos praticados nesse período podem ser caracterizados crime eleitoral.
Cabe salientar, que esta mudança também se faz necessária a fim de se adequar à
Lei Federal de nº 12.025 de 03 de setembro de 2009.
Outro sim, a MARCHA PARA JESUS é a liberdade de expressão onde os evangélicos
podem reafirmar o seu direito de manifestar livremente as suas convicções e seus ideais
religiosos.
Sala das Sessões, 30 de do) de 2019.
Eduardo Ferreira Jordão
(Edu Jordá