materia nº 30/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 30 /2019
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA O PROJETO “CRECHE DA
MELHOR IDADE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Mangaratiba o “Programa
Creche da Melhor Idade”, que visa proporcionar o bem-estar, melhor
qualidade de vida e integração social aos idosos.
Art.2º Fica o “Programa Creche da Melhor Idade” determinado a atender os
munícipes idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade.
Parágrafo Único — No que concerne ao(s) local(ais), dia(s), horário(s) e
forma de funcionamento do programa, assim como também sobre as
atividades a serem realizadas e suas áreas de abrangência (saúde, assistência
social, esporte e lazer, educação, dentre outras), fazendo valer as diretrizes
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do Estatuto do Idoso — Lei Nº 10.741/2003 — que serão discutidas e
regulamentadas por meio de decreto posterior.
Art. 3º O “Programa” poderá ter o apoio de familiares e voluntários que
queiram colaborar, desde que não exista nenhum tipo de vínculo
empregatício, não recebam quaisquer valores pelos serviços prestadores e
que sejam previamente autorizados pela autoridade competente, através de
processos de seleção.
Art. 4º Este programa atenderá e destinará 40% (quarenta por cento) das
vagas para familiares de baixa renda, que não tem com quem deixar os idosos
que vivem com eles, quando saem para seus empregos.
Art. 5º As empresas privadas poderão firmar convênios com estas
instituições (Creche da Melhor Idade) a fim de melhorar a qualidade do
atendimento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário
Sala de Sessões, 30 de abril de 2019.
- Ao fe E
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Mangaratiba 473,7
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA O vas
O projeto objetiva criar mecanismos para a pessoa idosa residente no
município tenha a possibilidade de ter uma vida plena, após seu tempo de
trabalho, ou sua aposentadoria.
Segundo dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde, em
2018, até 2030!, o Brasil terá a quinta população mais idosa do mundo.
Levando em consideração que há crescimento da população idosa e a
diminuição da taxa de natalidade, se faz necessário criar mecanismos de
auxílios para essa população, que carece cada vez mais de recursos
destinados para sua área, a melhor idade.
Sala de Sessões, 20 de abrlde 2019.
O as 190 +
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor