materia nº 219/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º219/2019
Tenho a honra de INDICARa seguinte medida em
favor de nossa coletividade:
"Que os Fiscais do Município, no efetivo exercício de suas
funções, sejam incluídos no Decreto nº. 3918/2018 (Adicional
de Periculosidade) .
JUSTIFICATIVA
Os Fiscais do Município que atuam diretamente no exercício
da profissão (Obra, Fazenda, Vigilância Sanitária, ETC)
gozam do poder de polícia (fiscalização) em suas atividades,
fato esse, faz que tais profissionais não poupem esforços
para irem aos mais diversos locais, podendo assim, terem sua
integridade física violada, como por exemplo, comunidade
onde haja presença de tráfico de drogas e/ou milicianos, bem
como, ataque de animais. Pelos motivos expostos, pedimos a
inclusão destes agentes no referido decreto.
sala das Sessões, em 02 de MAU) de 2019.
À
Hélder RangalN deNaraújo senai
(Hélder Rangel)