materia nº 221/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 221 /2019.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
medida:
Solicitar junto à Secretaria competente, que seja providenciado isenção
de tributos, para a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis,
sediada e atuante no Município de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
Considerando A LEI MUNICIPAL 896, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013,
QUE INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, regulamentada pelo DECRETO Municipal Nº 3265,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2014, a qual obriga o Poder Executivo a
Instrumentalizar e implantar Coleta Seletiva Solidária em todos os
distritos, e Proporcionar a integração das atividades da Coleta Seletiva
Solidária com o apoio social/econômico a Cooperativa local, formada por
catadores tradicionais do Município;
Sala das Sessões,02 de MAIO | de 2019.
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Fernando Luiz Peixoto Freijanes AR
(Fernando do Zé Luiz do Posto) UT