materia nº 10/2019

7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ICC
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 010, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 033/2018, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Wladimir da Conceição, que — “Dispõe
sobre a instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de práticas de
caminhada e de praças no Município de Mangaratiba”, em virtude de vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma:
“Entende esta Procuradoria que o projeto de lei ora
apresentado versa sobre matéria que está intrinsecamente
relacionada com a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, bem como cria despesas sem
qualquer indicação de receitas.”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 033/2018, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BEBFDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA
POTÁVEL, EM LOCAIS DE PRÁTICAS DE
CAMINHADA E PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA ”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
+ LEI:
Art. 1º - Ficará estabelecida a obrigatoriedade de instalação de bebedouros
públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes em locais
de prática de Caminhada e praças, existentes no Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Os bebedouros deverã
1- fornecer água potável em perieitas condições de higiene e uso;
il — ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis,
sinalizados, c de fácil acesso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
Sala das Sessões. . de de 2018.
Vereador Z
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como maior finalidade a proteção da saúde pública, tendo como
objetivo estabelecer que a Prefeitura instale bebedouros públicos para uso
E idades físicas e praças, no
as diariamente. É sabido que
140 ao equilibrio de vida, de
saúde, sendo que o fornecimento de água para o consumo gratuito estimulará a
hidratação e. por conseguinte a prevenção de saúde de todos. Diante do
exposto, apresento este projeto. de supremo interesse público, esperando
contar mais vez na aprovação da presente
proposição.
nsttam
P'