ESTADO DO RIO DE JANEIRO &
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 011, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente | 098)
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 041/2018, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Emilson dos Santos Coelho, que — “Que
determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e
adolescentes e dá outras providências”, em virtude de vícios de inconstitucionalidade e
ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma:
“Ressalte-se ainda que a aplicação de sanção
administrativa (multa) por si só não é um procedimento
simples como aparenta, necessitando de todo um
procedimento administrativo próprio que assegure a
ampla defesa e o contraditório, bem como um projeto para
de conscientização da população e fiscalização pertinente,
para que não sejam geradas futuras irregularidades e
consequentes prejuízos de várias espécies aos cidadãos.
Para que se proceda com a execução do referido Projeto
de Lei, há que se definir a maneira de atuação, locais de
maior incidência e como será feita a designação dos
fiscais de postura, que serão responsáveis pelas autuações.
Além disso, o assunto do Projeto está ligado à campanhas
educativas que deverão ser desenvolvidas na cidade para
conscientização da população. Somente então deverão ter
início as fiscalizações.
E ainda conclui que:
Assim, ponderadas
total ao Projeto de Lei n
Legislativa.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Cumpre ainda esclarecer que a Lei Federal n.º 11.577, de
22 de novembro de 2007 já versa sobre o objeto do
presente projeto de Lei. ”
“Desta forma, vislumbro a inconstitucionalidade formal dos
dispositivos do presente, tendo em vista que o mesmo cria
atribuições aos órgãos e secretarias, além de dispor
intrinsecamente sobre tributária, matérias as quais de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, assim
sendo, OPINO no sentido de que seja realizado o VETO da
integralidade do Projeto de Lei. ”
são as razões que me levam à contingência de opor VETO
.º 041/2018, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
e)
PROJETO DE LEINº - - 12018.
“DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE
ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
Art. 4º Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de
eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou
estabelecimentos similares, situados no Município de Mangaratiba, deverão fixar
na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a
seguinte advertência “ Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é
crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia!”.
Parágrafo 1º A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo, obriga
os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de
advertência.
Parágrafo 2º A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na
ausência de qualquer evento ou atividades nos estabelecimentos descritos no
caput deste artigo.
Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará aos estabelecimentos as
seguintes penalidades:
I- Multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento;
Ii-Suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência;
ili-Cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir. NC
Parágrafo único- A multa de que trata o inciso | deste artigo será atualizada É mm
anualmente pelo indice Geral de Preço de Mercado (IGPM).
Art, 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da sua publicação.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados na presente Lei terão o prazo de 30
(trinta) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas e advertência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, em de de 2018.
Emilson dos Santos Coelho
»
vii
(Emilson da Farmácia)
Vereador autor
»ttbpbanhiços
d+
DO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba º
Justificativa:
Em 18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data remete ao dia 18 de
maio de 1973, quando a Araceli Crespo, de 08 anos, foi raptada, estuprada e
morta por jovens de classe média alta em Vitória (ES). Os agressores nunca
foram punidos.
b
p No Brasil, o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil são os principais meios de
denúncia dos crimes envolvendo crianças e jovens
Apenas em 2015 e 2016, 37 mil casos de denúncias de violência sexual na faixa
etária de O a 18 anos foram recebidos pelo Disque 100.
Apenas em 2016 foram 17,5 mil casos. A maior parte das denúncias é referente
aos crimes de abusos sexual (72%) e exploração sexual (20%).
As demais ligações estavam relacionadas a outras violações como pornografia
infantil, sexting, grooming, exploração sexual no turismo, estupro.
Cerca de 67% das crianças e jovens que sofrem abuso e exploração sexuais são
meninas. Os meninos representam 16,52% das vítimas. Os casos em que o sexo
da criança não foi informado totalizam 15,79%.
Os dados sobre faixa etárias de 12 a 14 anos e de 15 a 17 anos correspondem,
respectivamente, 30,3% e 20,09% das denúncias. Já o perfil do agressor aponta
homens (62,5%) e adultos de 18 a 40 anos (42%) como principais autores dos
casos denunciados.
er
Sala de Sessões, em de de 2018.
Emilsôn dos Santos Coelho
(Emilson da Farmácia)
Vereador autor