ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 014, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 035/2018, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes que — Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 2º distrito — Conceição de Jacareí”, em virtude
de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Municípios Pr
quando afirma: p
À f
“A divisão administrativa do Município é de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
inciso XXXI do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, não cabendo tal iniciativa ao Poder
Legislativo.
Não obstante, o presente Projeto de Lei não observou as
normas do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, sendo assim diante dos apontamentos
apresentados, opino pelo veto total.
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Outrossim, informo que não é momento oportuno para criar as delimitações
territoriais dos Distritos, haja vista que o Município vem discutindo judicialmente seus
limites com Municípios vizinhos, em especial com o Município de Angra dos Reis.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 035/2018, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente, À
U A,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
as
e
PROJETO DE LEINº */2018.
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“CRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA OS
LIMITES DO 2º DISTRITO: CONCEIÇÃO DE JACAREÍ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado e oficializado os limites do “2º distrito: Conceição de Jacarei”,
no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, destinado a desenvolver,
projetos voltados ao desenvolvimento Sócio Econômico das famílias envolvidas
e residentes no referido Distrito, conforme o Art.14º, $2º da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único — A sede do Distrito fica localizada na localidade de Conceição
de Jacareí.
Art. 2º O Distrito de Conceição de Jacareí é composto das localidades de
Conceição de Jacareí, Morro da Torre, Morro do Catatau, Morro Vista Mar,
Condomínio Porto Real, Condomínio Vilage das Conchas, Condomínio Praia
Alta, Condomínio Portal Verde Mar, Condomínio Ponta da Figueira, Alto da
Figueira, Itacurubitiba, Ilha da Sororoca, Ilha dos Arrependidos, Ilha Cutiatá-Açú
e Ilha Cutiatá-Mirim.
Art. 3º O Distrito de Conceição de Jacareí, terá os seguintes limites:
IR A parte continental do distrito começa no vértice 1, de coordenadas 23º
22.34"S e 44º 9'56.31"QO no extremo Oeste litorâneo do município de
Mangaratiba, na divisa com o município de Angra dos Reis, seguindo a norte
o curso do Rio Garatucaia até o vértice 2, de coordenadas 22º59'4.23"S e
44º10'17.88"0. Segue em direção Leste o curso do Rio Catiguara até o
vértice 3 de coordenadas 22º58'39.81"S e 44º 6'42.33"0, que seguirá por
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uma linha imaginária até o limite com o Condomínio Sítio Bom, na faixa 6 8
litorânea, compreendidos pelo vértice 4, de coordenada 22º58'42.84"S e 44º vei
438.62"0 e se estenderá até o vértice 1 pelo litoral do município,
compreendido pelas coordenadas 23º 2'2.34"S e 44º 9'56.31"0.
Il. — As Thas do Distrito de Conceição de Jacareí são compreendidos pelas
coordenadas marítimas: Ilha de Sororoca, 23º 2'24.81"S e 44º 9'36.41"0;
Ilha dos Arrependidos, 23º 2'33.11"S e 44º 8'16.55"0O; Ilha Cutiatá-Açú, 23º
224.98"S e 44º 7'40.69"0; e Ilha Cutiatá-Mirim 23º 1'23.50"S e 44º
637.85"0.
ll. As delimitações estão ilustrada no ANEXO I, da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
ot dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º As novas limitações e placas indicativas do Distrito deverão ser instaladas
no prazo de 120 dias, contados da publicação desta Lei.
Da
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, .) de GASTO de2018.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
=
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ANEXO I
e E quences
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a
cem
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JUSTIFICATIVA
A fim de contribuir com o trabalho de organização urbana e cepeamento do
município, assim como registro oficial nos órgãos censitários e de
correspondência se faz necessário a delimitação territorial do distrito, conforme
Art. 14º, $2º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, com o seguinte texto
“82 — Lei Complementar disporá sobre a fixação dos limites dos Distritos criados
por esta Lei Orgânica, bem como as do que tiveram suas áreas territoriais
alteradas ”.