ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba ER: nb
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 015, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 029/2018, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes que — Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 5º distrito — Serra do Piloto”, em virtude de
vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que.
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. TN
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Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma:
“A divisão administrativa do Município é de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
inciso XXXI do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, não cabendo tal iniciativa ao Poder
Legislativo.
Não obstante, o presente Projeto de Lei não observou as
normas do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, sendo assim diante dos apontamentos
apresentados, opino pelo veto total.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba EDTA S
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 029/2018, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente, A)
(Ga
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Mim Câmara Municipal de Mangaratib
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2018.
ks “CRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA OS
E LIMITES DO 5º DISTRITO — SERRA DO PILOTO”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado e oficializado o “5º distrito: Serra do Piloto”, no Município de
Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, destinado a desenvolver, projetos voltados
ao desenvolvimento Sócio Econômico das famílias envolvidas e residentes no
referido Distrito, conforme o Art.14º, 82º da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Parágrafo Único — A sede do Distrito fica localizada na localidade na Serra do
Piloto, área central do Distrito.
[um Art. 2º O Distrito Serra do Piloto é composto das localidades de Benguela, Cedro,
º Matutu e Rubião.
Art. 3º O Distrito Serra do Piloto, terá os seguintes limites:
patio . . . o ig .
te IL As delimitações do distrito começa no vértice 1, na divisa com o distrito de
em Mangaratiba e o município de Rio Claro, de coordenadas 22º52'59.62"S e
44º 2'32.58"0, continua por uma linha imaginária sentido sul na divisa com o
distrito de Mangaratiba até o vértice 2, de coordenadas 22º54'5.39"S e 44º
2'29.10"0O. Continua por uma linha imaginária no sentido sudeste, na divisa
com o distrito de Mangaratiba em seguida, vai em direção Leste e depois
Nordeste até o vértice 3, onde encontrará o Rio do Saco, de coordenadas
22º53'34.07"S e 44º 1'4.49"0. Segue em direção sudeste por uma linha
imaginária até o vértice 4, na divisa com o distrito de Mangaratiba e Praia
Grande, de coordenadas 22º54'19.71"S e 43º59'52.27"0 e segue em direção
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nordeste até o vértice 5, na divisa com o distrito de Praia Grande, onde
ne encontrará o Rio Sahy, de coordenadas 22º53'58.51"S e 43º59'20.19"0.
E Continua em direção sudeste, na divisa com o distrito de Praia Grande até o
vértice 6, na divisa com os distritos de Praia Grande e Muriqui, de
coordenadas 22º5424.18"S e 43º58'17.03"0. Segue em direção nordeste,
por uma linha imaginária no ponto culminante das montanhas até o vértice 7,
na divisa com o distrito de Muriqui e o município de Itaguaí, de coordenadas
22º53'34.07"S e 43º56'12.19"0. Segue em direção nor-noroeste, na divisa
com o município de Itaguaí até o vértice 8, na divisa com os municípios de
Rio Claro e Itaguaí de coordenadas 22º53'14.49"S e 43º56'19.97"0. Segue na
divisa com o município de Rio Claro em direção Oeste, depois oés-noroeste,
depois nor-noroeste depois nor-nordeste, depois sentido Oeste até o vértice
10, onde encontra a RJ-149, de coordenadas 22º50'51.32"S e 43º59'52.53"0.
Segue em direção sul-sudoeste, por uma linha imaginária até o vértice 10, na
divisa com o município de Rio Claro, onde encontra o Córrego Nossa Senhora
de Aparecida, de coordenadas 22º51'44.57"S e 44º 0'36.37"0. Segue sentido
sudoeste até o vértice 1, de coordenadas 22º53'2.24"S e 44º 2'24.89"0, na
divisa com o distrito de Mangaratiba e o município de Rio Claro.
IH. As delimitações estão ilustrada no ANEXO IL, da presente Lei.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º As novas limitações e placas indicativas do Distrito deverão ser instaladas
no prazo de 120 dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, de 1. de 2018.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
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JUSTIFICATIVA
A fim de contribuir com o trabalho de organização urbana e cepeamento do
município, assim como registro oficial nos órgãos censitários e de correspondência
se faz necessário a delimitação territorial do distrito, conforme Art. 14º, 82º da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, com o seguinte texto “$2 — Lei
Complementar disporá sobre a fixação dos limites dos Distritos criados por esta Lei
Orgânica, bem como as do que tiveram suas áreas territoriais alteradas”.