ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 09 a
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 016, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 032/2018, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Sr. Fernando Luiz Peixoto F reijanes que — Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 4º distrito — Muriqui”, em virtude de vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
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quando afirma: f
“A divisão administrativa do Município é de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
inciso XXXI do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, não cabendo tal iniciativa ao Poder
Legislativo.
Não obstante, o presente Projeto de Lei não observou as
normas do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, sendo assim diante dos apontamentos
apresentados, opino pelo veto total.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 3 a
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 032/2018, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente, PA h
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº'“/2018.
“CRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA OS
LIMITES DO 4º DISTRITO:MURIQUI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado e oficializado o “4º distrito: Muriqui”, no Município de
Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, destinado a desenvolver, projetos
voltados ao desenvolvimento Sócio Econômico das famílias envolvidas e
residentes no referido Distrito, conforme o Art.14º, $2º da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único — A sede do Distrito fica localizada na localidade de Vila
Muriqui.
Art. 2º O Distrito de Muriqui é composto das localidades de Vila Muriqui,
Cachoeira I, Cachoeira II e Cachoeira II, Pedreira e Fazenda Muriqui.
Art. 3º O Distrito de Muriqui, terá os seguintes limites:
In As delimitações do distrito começa no vértice 1, na divisa com o distrito de
Praia Grande, compreendido pelas coordenadas 22º56'0.03"S e 43º57'43.06"0,
segue pelo sentido nor-noroeste, na divisa com o distrito de Praia Grande até
encontrar a BR-101, no vértice 2 de coordenadas 22º55'35.84"S e 43º57'50.80"0
continua pelo sentido nor-noroeste pelo cume das montanhas na divisa com o
Distrito Praia Grande até o vértice 3, na divisa com os distritos de Praia Grande e
Serra do Piloto nas coordenadas 22º54'24.75"S e 43º58'16.91"0O segue sentido
nordeste por uma linha imaginária no cume das montanhas até o vértice 4, na
divisa com o distrito Serra do Piloto e o município de Itaguaí, compreendido pelas
coordenadas 22º53'34.22"S e 43º56'11.39"0. Segue no sentido lés-sudeste, na
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Câmara Municipal de Mangaratiba
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divisa com o município de Itaguaí até o vértice 5, na divisa com o distrito de
Itacuruçá, compreendido pelas coordenadas 22º53'39.97"S e 43º55'34.65"0.
Segue por uma linha imaginária no cume das montanhas no sentido sul-sudoeste,
na divisa com o distrito de Itacuruçá até o vértice 6, onde encontra o Rio Tingussú,
compreendido pelas coordenadas 22º54'3.89"S e 43º55'39.36"0. Continua no
sentido sudeste, na divisa com o distrito de Itacuruçá até o vértice 7, de
coordenadas 22º54'18.62"S e 43º55'4.64"0. Segue sentido sul, por uma linha
imaginária, no cume das montanhas, na divisa com o distrito de Itacuruçá, até o
Túnel de Itacuruçá, compreendido pelas coordenadas 22º55'7.96"S e
43º55'2.51"O. Continua sentido sul, na divisa com o distrito de Itacuruçá até o
vértice 9, de coordenadas 22º55'24.70"S e 43º55'3.83"0. Segue no sentido oés-
sudoeste, até o vértice 10, na divisa com o distrito de Itacuruçá, no litoral,
compreendido pelas coordenadas 22º55'46.00"S e 43º55'44.20"0. Continua no
sentido Oeste até encontrar o vértice |, na divisa com o distrito de Praia Grande,
compreendido pelas coordenadas 22º55'56.69"S e 43º57'40.56"0.
H. As delimitações estão ilustrada no ANEXO I, da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º As novas limitações e placas indicativas do Distrito deverão ser instaladas
no prazo de 120 dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, '. + de agosto de 2018.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
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ANEXO I
Vértice 6
= Vértice: 7.
E
da
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JUSTIFICATIVA
A fim de contribuir com o trabalho de organização urbana e cepeamento do
município, assim como registro oficial nos órgãos censitários e de
correspondência se faz necessário a delimitação territorial do distrito, conforme
Art. 14º, 82º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, com o seguinte texto
“$2— Lei Complementar disporá sobre a fixação dos limites dos Distritos criados
por esta Lei Orgânica, bem como as do que tiveram suas áreas territoricis
alteradas ”,