materia nº 33/2019

PROJETO DE LEINº 35 /2019
“INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mangaratiba, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Meio Ambiente no Município de Mangaratiba, a ser
comemorada na primeira semana de junho, anualmente.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações
Governamentais (OG), Não Governamentais (ONGs), bem como a iniciativa privada, que
busquem viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana do Meio
Ambiente.
Art. 3º - A Semana do Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, deverá englobar atividades
em Defesa do Meio Ambiente, devendo constar do Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba.
Art.4º - Todas as escolas da rede pública do município realizarão, anualmente. nas datas
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, a atividade denominada “SEMANA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Meio Ambiente foi criado em 15 de dezembro de 1972 na Assembleia
Geral das Nações Unidas durante a Conferência de Estocolmo. Foi a partir dessa
convenção que se iniciou um movimento mundial para modificar a maneira de utilizar os
recursos naturais com a intenção de promover sua preservação.
Esse evento foi o primeiro a reunir representantes de governos e instituições não
governamentais de mais de 100 países para discutir questões importantes do meio
ambiente, tais como a chuva ácida, a poluição do ar e a preservação dos recursos naturais.
A Semana do Meio Ambiente almeja servir de inspiração e orientação à população para
a preservação e a melhoria do ambiente humano através da conscientização sobre os
temas ambientais.
Assim, o Projeto de Lei tem a finalidade de promover a participação da comunidade na
preservação do patrimônio natural possibilitando que as atividades sejam realizadas na
primeira semana do mês de junho, autorizando, inclusive, a realização de parcerias com
a sociedade civil e com a iniciativa privada.
O Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) é uma data extremamente importante para
a conservação da natureza, já que a ascensão de atividades humanas tem ocasionado
graves problemas de degradação ambiental.
Diante disso, é fundamental que a sociedade desenvolva mecanismos práticos e efetivos
no que tange à busca da conservação e da preservação dos sistemas naturais e que a
Semana do Meio Ambiente promova com os cidadãos e alunos da rede municipal de
ensino, ações que impactem e conscientizem sobre os males da destruição da natureza e
incentive a criação de hábitos que ajudem na preservação do meio ambiente.
Os Poderes Legislativo e Executivo, assim como as instituições devem assumir sua
responsabilidade, em conjunto com a população, sobre a preservação do ambiente natural
e em defesa da sustentabilidade e da biodiversidade.
“A proteção e o melhoramento do meio ambiente humano é uma questão fundamental que afeta o bem-
estar dos povos e o desenvolvimento econômico do mundo inteiro, um desejo urgente dos povos de todo o
mundo e um dever de todos os governos. ”
(Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano - 1972)
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