materia nº 24/2019

PROJETO DE LEI NºZ4 12019.
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta,
bem como em todos os Poderes do Município de Mangaratiba, para todos os cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas
nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria
da Penha.
Parágrafo único — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, O de ABLIL de2019.
A) + A - “o
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTICATIVA:
A violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade
como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei no
11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil
mulheres, número que coloca o Brasil no 50 lugar no ranking de países nesse tipo de
crime, segundo o Mapa da Violência 2015.
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à
violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato
de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade
revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de
proteger as mulheres. Cabe ao Estado e ao Município garantir à mulher sua segurança,
igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de
mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da
responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o apoio dos
nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, MO de Abeil de 2019.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor