materia nº 264/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº ;2 ( 4 12019.
Tenho a honra de reiterar a indicação número 437 de 08 de junho de 2017
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Para que a Vossa Excelência entre em contato com as secretarias
competentes para que seja feito o recadastramento de Concessões de Direito Real de Uso
aos permissionários ocupantes dos quiosques em todas as orlas de todos os Distritos de
Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que não estão sendo cumpridas as Leis de
concessão de uso dos permissionários ocupantes de quiosques. Tais Leis e Decretos
desobedecidos:
* LEINº72. DE 20 DE JULHO DE 1998 e seus Artigos;
* DECRETO Nº1957 DE 20 DE JANEIRO DE 2009 e seus Artigos;
* DECRETO Nº2064 DE 11 DE MAIO DE 2009 e seus Artigos;
* DECRETO Nº1985 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 e seus Artigos:
* LEI Nº652 DE 7 DE MAIO DE 2009 e seus Artigos;
* DECRETO Nº2116 DE 1 DE JULHO DE 2009 e seus Artigos;
* DECRETO Nº2376 DE 8 DE JULHO DE 2009 e seus Artigos:
* DECRETO Nº3100 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 e seus Artigos;
* DECRETO Nº3110 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 e seus Artigos;
* DECRETO Nº3112 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 e seus Artigos;
* DECRETO Nº3114 DE 02 DE DEZEMRO DE 2013 e seus Artigos;
* LEI Nº977 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 e seus Artigos;
* DECRETO Nº3485 DE 04 DE JANEIRO DE 2016 e seus Artigos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tais cumprimento de Leis e Decretos seria de grande ajuda financeira, turística e de
ordem pública para Mangaratiba e nossos munícipes.
Sala das Sessões, 54 de Mario. 2019.
Ed
o. E
Rômulo dos'S, R tos Nogueira
/
Ed
(Rômulo Carcará)
Vereador