materia nº 12/2019

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
MENSAGEM Nº 012, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.' e Ilustres Vereadores, a fim
de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei que
“FIXA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja
apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração
dessa Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de
a N estima e consideração.
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A Sua Excelência o Senhor di x
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO o? os [39
Presidente da Câmara Municipal de er EM eco
Mangaratiba — RJ. "AS ADO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
PROJETO DE LEIN.º ".DE DE DE 2019.
“FIXA O REAJUSTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Para o exercício de 2019, será realizado o reajuste no Vencimento
Base dos servidores públicos estatutários dos Poderes Executivos e Legislativo do
Município, das Autarquias, Fundações Públicas e extensivos aos proventos da
inatividade e as pensões no montante de 15% (quinze por cento), sobre o
vencimento base dos respectivos cargos citados, excetuando-se, assim, os servidores
públicos ocupantes de cargos em comissão, cargos eletivos ou cargos de contratação
temporária por prazo determinado.
Parágrafo único O índice estabelecido visa compensar as perdas salariais
acumuladas ao longo dos anos de 2016 a 2018.
Art. 2.º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária
anual ou, se posterior, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo fará
publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 3.º A partir do ano do exercício de 2020, a revisão geral de que trata o
Artigo 1º observará as seguintes condições:
I- definição dos índices de reajustes em lei específica;
II — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
II — atendimento aos limites para despesas com pessoal de que tratam o art.
169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, dezí de 2019.
NE AM ALAN C OS DA COSTA
Rr o É Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
MENSAGEM Nº 012, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.? e Ilustres Vereadores, a fim
de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei que
“FIXA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja
apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração
dessa Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de
estima e consideração.
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ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO o os 9]
Presidente da Câmara Municipal de Veces M W
Mangaratiba - RJ.
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“FIXA O REAJUSTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
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Parágrafo único O índice estabelecido visa compensar as perdas saiariais
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Art, 2.º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária
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publicar as novas tabeias de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 3.º A partir do ano do exercício Ee 2020, a revisão geral de que trata o
es de reajustes em lei específica;
tante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
nto aos limites para despesas com pessoal de que tratara o art.
169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 988, de 23 de dezembro de 2(15.
de 2019.
ALANC OS DA COSTA
Prefeito