materia nº 279/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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INDICAÇÃO N.º J/7 /2019.
Tenho a honra de Reiterar a Indicação Nº287/2017 ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida:
"Que seja expedido ofício ao governador do
Estado do Rio de Janeiro para que seja criada uma
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher
(DEAM) aqui na região" CE vom
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A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher
(DEAM) trata-se de uma unidade da Polícia Civil que tem por
objetivo prevenir e investigar os crimes de violência
doméstica, familiar e sexual contra as mulheres, podendo
encaminhar a solicitação de medidas ao Judiciário a fim de
garantir a integridade da vítima.
Tendo em vista o considerável índice de violência
doméstica no nosso município contra as mulheres, sendo que
muitas vítimas não registram ocorrência policial por
constrangimento de se expor numa delegacia comum, sentindo
medo e a falta de um atendimento especializado, torna-se
justificável que haja uma DEAM situada num local mais próximo
de Mangaratiba.
Embora exista uma DEAM em Angra dos Reis, funcionando
no mesmo prédio da 166º DP, o acesso das vítimas à unidade
nem sempre é possível. Pois, devido aos nossos graves
problemas de mobilidade urbana em relação ao município
vizinho, sendo muitas das vezes necessário tomar três
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Câmara Municipal de Mangaratiba
conduções até o destino, eis que para muitas vítimas deixam
de buscar o atendimento especializado da Polícia.
A meu ver, poderia o Estado estudar a criação de uma
nova unidade especializada em local mais próximo e acessível
da população de Mangaratiba e que poderiam contemplar também
as demandas dos municípios de Itaguaí e de Seropédica. E,
por via de consequência, a futura DEAM atenderia melhor à
maior parte das moradoras do Município, representando um
grande passo para que haja mais dignidade e respeito às
vítimas de violência de gênero na nossa região.
Sala das Sessões, Ao de nuns” de 2019.
M
Helder Ra 1 de Araújo
(HELDER RANGEL )
Autor