materia nº 284/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 284 /2019.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
INSTITUI O DIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E A
“CÂOMINHADA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma data comemorativa para celebrar e conscientizar
a população acerca da importância do Bem-Estar animal para a sociedade, instituindo no mesmo dia
a realização de uma marcha canina, denominada “Cãominhada”.
O evento em questão tem por finalidade reunir cães e seus proprietários em um grande ato de
confraternização, objetivando a promoção de orientações relativas as boas práticas de cuidados dos
animais, como a castração, a adoção, a posse responsável, entre outras medidas.
Tal iniciativa mostra-se pertinente visto que o abandono de animais, a procriação desordenada,
e o cometimento de maus tratos são consequências não só da falta de políticas aplicadas ao tema, mas
também do desrespeito à obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e a
conscientização do povo para a preservação do ambiente, como ordena o artigo 225, 8 1º, inciso VI.
Portanto, a sociedade em geral deve ser informada da necessidade de esterilização, adoção e
proteção, uma vez que o aumento do número de animais de rua não vacinados e não assistidos é fator
facilitador da disseminação de doenças, configurando-se como questão de saúde pública.
Ademais, o evento ainda busca promover uma maior interação entre os empresários do ramo
e seus respectivos clientes, o que acaba por aquecer a economia local, inclusive alavancando o turismo
na cidade.
Vale destacar que a “Câominhada” já é uma realidade em diversas cidades brasileiras, como
Blumenau, Curitiba, Juiz de Fora, Florianópolis, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Santos, entre
outras.
Desse modo, ante ao exposto, apresento o Projeto de Lei em apreço a esta Casa
Legislativa, visando que, com a sua aprovação, institua-se no Município de Mangaratiba o Dia
Municipal do Bem-Estar Animal, o qual será comemorado através do evento “Cãominhada”.
Sala das Sessões, É bs de NO
A
Ed .
Rômulo dos'Santos Nogueira
(Rômulo arcará) Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI O DIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E
A S“CAOMINHADA” NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, o Dia
Municipal do Bem-Estar Animal, a ser celebrado anualmente em 04 de outubro.
Parágrafo Único: Como forma de comemoração à data instituída no caput do
Artigo, o Poder Público deverá realizar anualmente uma marcha canina denominada
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Câãominhada” no sábado seguinte ao dia 04 de outubro, visando a integração dos
proprietários de cães com os diversos segmentos de apoio e proteção animal.
Art. 2º - A data comemorativa e o evento instituídos por esta Lei integrarão o
calendário oficial do município.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo na referida data comemorativa e durante a
realização do evento “Cãominhada”, promover ações voltadas à conscientização do
tema para a sociedade, incentivando as seguintes práticas:
I— Castração dos animais;
II — Posse Responsável;
III — Realização de Feiras para adoção responsável;
IV — Outras atividades voltadas para o bem-estar animal;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma data comemorativa para
celebrar e conscientizar a população acerca da importância do Bem-Estar animal para
a sociedade, instituindo no mesmo dia a realização de uma marcha canina, denominada
“Câãominhada”.
O evento em questão tem por finalidade reunir cães e seus proprietários em um
grande ato de confraternização, objetivando a promoção de orientações relativas as
boas práticas de cuidados dos animais, como a castração, a adoção, a posse
responsável, entre outras medidas.
Tal iniciativa mostra-se pertinente visto que o abandono de animais, a
procriação desordenada, e o cometimento de maus tratos são consequências não só da
falta de políticas aplicadas ao tema, mas também do desrespeito à obrigação
constitucional imposta de promover a educação ambiental e a conscientização do povo
para a preservação do ambiente, como ordena o artigo 225, 8 1º, inciso VI.
Portanto, a sociedade em geral deve ser informada da necessidade de
esterilização, adoção e proteção, uma vez que o aumento do número de animais de rua
não vacinados e não assistidos é fator facilitador da disseminação de doenças,
configurando-se como questão de saúde pública.
Ademais, o evento ainda busca promover uma maior interação entre os
empresários do ramo e seus respectivos clientes, o que acaba por aquecer a economia
local, inclusive alavancando o turismo na cidade.
Vale destacar que a “Cãominhada” já é uma realidade em diversas cidades
brasileiras, como Blumenau, Curitiba, Juiz de Fora, Florianópolis, Rio de Janeiro, São
Paulo, Brasília, Santos, entre outras.
Desse modo, ante ao exposto, apresento o Projeto de Lei em apreço a esta Casa
Legislativa, visando que, com a sua aprovação, institua-se no Município de
Mangaratiba o Dia Municipal do Bem-Estar Animal, o qual será comemorado através
do evento “Cãominhada”. /
RÔMULO DOS $ANTOS NOGUEIRA
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