materia nº 34/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; ——
Câmara Municipal de Mangaratiba | io
PROJETO DE LEI Nº. 3 12019.
“DÁ NOME A COMUNIDADE “MORRO DO
CATATAU” A QUAL PASSA A SER “PARQUE ALTO
DA COLINA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 41º - Fica denominado “PARQUE ALTO DA COLINA” a
comunidade em Conceição de Jacareí, 2º Distrito, que hoje é conhecida como
“MORRO DO CATATAU”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Mo de de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ie Os
JUSTIFICATIVA
Os moradores reivindicam tal medida a fim de que possam sentir-se
inseridos politicamente na área do Distrito o qual trata-se de um dos distritos
mais procurados turisticamente.
A mudança de “morro para parque”, dá-nos uma visão de igualdade uma
vez que muito ainda se sofre discriminação a partir do nome do bairro em que
se mora.
Desde modo, os munícipes residentes neste local sentir-se-ão
participantes das boas transformações que hão de chegar para a localidade em
que moram, como recadastramento imobiliário, a fim de que possam gozar,
dentro da lei dos demais serviços os quais todo cidadão têm direito.
Sala das Sessões, No de maio de 2019.