materia nº 17/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 017, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 036/2018, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes que — Cria
no Município de Mangaratiba os limites do 3º Distrito — Itacuruça”, em virtude de
vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do
Município, quando afirma:
“A divisão administrativa do Município é de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o inciso XXXI do Art. 92 da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, não cabendo
tal iniciativa ao Poder Legislativo.
Não obstante, o presente Projeto de Lei não observou
as normas do artigo 17 da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba, sendo assim diante dos apontamentos
apresentados, opino pelo veto total.
Mo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 036/2018, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
/
ALAN CAMPÓS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.