materia nº 1/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Dá nova redação ao inciso VIII do art. 163 —
da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 68 8 2.º da L.M.O, faz
saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 1.º - O inciso VIII do art. 163 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 163 (...)
VIlI- Os Guardas Municipais, os Agentes de Trânsito e os Agentes de Defesa Civil,
uniformizados ou desde que apresentem cédula de identificação oficial de seus
respectivos órgãos.
Art. 2.º - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mangaratiba, Ade ».<de 2019.
ira
ed
Vere N
Rodrigo Santos Bondim Rogério da Silva Jordes
Vereador Vereador ROGÉRIO 04 7
Rogário
de mascihvis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda é relevante, pois em primeiro momento resguardará a
integridade física dos profissionais citados na mesma, haja vista que eles, em
seus ofícios utilizam identificação visual (uniforme), e que a redação atual impõe o
uso de “farda”, fato este, no passado era possível ter certa segurança, porém,
hoje, estes profissionais ficam vulneráveis em face ao deslocamento de suas
residências ao local de trabalho, e que o mesmo se dá em sua maioria em
transporte público, partindo de diversas regiões de nosso Estado; atravessando
áreas que oferecem riscos aos mesmos.
Outro fator relevante é que as forças auxiliares que compõem o governo do
Estado do Rio de Janeiro já se beneficiam desta vantagem.