materia nº 2/2019

dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º - Fica acrescentado ao inciso XXXVI, do art 92 da Lei Orgânica do
Município o seguinte:
“XXXVI — encaminhar à Câmara, até o dia 15 de cada mês, o balancete da receita
e despesas relativo ao mês anterior, devidamente instruído com suas
respectivas notas de empenho, fiscais ou qualquer outro documento hábil e
idôneo à comprovar à referida despesa, bem como, publicá-lo.”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 25 de arg de 2019.
VERE. / ORES AUTORES:
a
Ed
ç
Pd
Ed
DAVI DOS SANTOS FARIAS ROGÉRIO DA SILVA JORDES RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Dr. Davi) (Rogério da Máquina) mulo Carcará)
Vereador Vereador Vegend r
| | U
HUMBERTO to DA COSTA HELDER GEL DE ARAÚJO
(Humberto Costa) (Held. ngel)
Vereador Vereador
(Rodrigo Bondim)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é
Câmara Municipal de Mangaratiba/
NÇ9! Pá
JUSTIFICATIVA Song
A legitimidade da referida proposição toma como pressuposto o
atendimento aos princípios da transparência e publicidade, como mecanismos
de controle dos gastos públicos, dando efetividade ao aprimoramento da
governança ao analisar com profundidade e de forma imparcial as estratégias
de alocação de verbas públicas e a qualidade dos gastos governamentais.
Através da transparência, há de construir-se um Estado que gaste
melhor, com a diminuição da corrupção, trazendo, outrossim, maior benefício
social com os investimentos dos recursos obtidos.
Dessa forma, tendo a sociedade acesso à informação pública que
motivou os atos dos administrados, com vistas à melhor alocação dos recursos
públicos, estará se combatendo a corrupção, a qual traz impactos negativos a
importantes indicadores socioeconômicos.
Sendo assim, se faz necessário a presente emenda, com o objetivo de
realizar de forma mais efetiva e transparente o controle externo das contas do
Município, não pairando qualquer tipo de dúvida, quando se há apresentação
dos respectivos comprovantes das despesas mensais, informadas pela
Administração Municipal, viabilizando a ratificação do Estado Democrático de
Direito.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação
desta matéria.
Sala das Sessões, JA de Mme de 2019.
VEREADORES AUTORES:
E? FA ÃO. l
DAVI DOS TOS FARIAS ROGÉRIO DA SILVA JORDES RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
“ (DriDavi) (Rogério da Máquina) (Rômulo Carcará)
Vereador Vereador Vereador
A A ]
HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA NIELS DE JESUUS HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Humberto Costa) ( e Jacarei) (Helder Rangel)
Vereador r Vereador
RODRIGO S. o: ONDIM
(Rodrigo Bondim)
Vereador