materia nº 35/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. ES) 12019.
“DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Mangaratiba aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominada “TRAVESSA DOS BEIJA - FLORES”, a
primeira rua paralela à direita no final da Rua Wanderlei Vargas dos Santos, em
Conceição de Jacareí, 2º Distrito do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessõessôde MAO de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Essa Lei se faz necessária, já que não há nome na referida rua, e os
moradores reivindicam tal medida a fim de que possam sentir-se inseridos
politicamente na área do Distrito.
O fato de darmos nome ao Logradouro Público, dá-nos uma visão de
igualdade uma vez que os munícipes residentes nesta localidade reivindicam
que seja reconhecida esta nomeação.
Desde modo, os mesmos sentir-se-ão participantes das boas
transformações que hão de chegar para a localidade em que moram, como
recadastramento imobiliário, a fim de que possam gozar, dentro da lei dos
demais serviços os quais todo cidadão têm direito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba