materia nº 36/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº. XO 12019.
“DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Mangaratiba aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominada “RUA DOS BEIJA - FLORES”, a rua
transversal ao final da Rua Wanderlei Vargas dos Santos, em Conceição de
Jacareí, 2º Distrito do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões /0 de Mau) de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Essa Lei se faz necessária, já que não há nome na referida rua, e os
moradores reivindicam tal medida a fim de que possam sentir-se inseridos
politicamente na área do Distrito.
O nome ao Logradouro Público, dá-nos uma visão de igualdade uma vez
que os munícipes residentes nesta localidade reivindicam que seja reconhecida
esta nomeação.
Desde modo, os mesmos sentir-se-ão participantes das boas
transformações que hão de chegar para a localidade em que moram, como
recadastramento imobiliário, a fim de que possam gozar, dentro da lei dos
demais serviços os quais todo cidadão têm direito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba