ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 37/2019
« AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA,
O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS VIAS
PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, o sistema de
Videomonitoramento das vias públicas, consistente no uso de câmeras de vigilância e
sistema de captura e leitura de placas de veículos nos espaços públicos do Município,
com os objetivos que seguem:
| — prevenir o crime e a violência;
|l — otimizar o controle de tráfego de veículos;
ll — oportunizar o zelo urbanístico;
IV — ampliar a vigilância ambiental;
V — subsidiar e produzir material probatório em eventuais condutas delituosas, de
interesse da polícia judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário;
VI - auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Município.
vII- proteger as áreas e vias que dão acesso às instituições de ensino e às creches
permitindo O monitoramento da chegada e saída dos alunos nas instituições
educacionais.
Parágrafo único - A operação do Sistema de Videomonitoramento será realizada pelo
Poder Executivo Municipal em conjunto com à Secretaria competente por ele indicada.
Art. 2º. A instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico
sobre a necessidade e a adequação da instalação, observando-se Os seguintes
critérios:
| - identificação do tipo de infração criminal predominante na área, com indicação de
dados estatísticos dos 3 (três) últimos meses anteriores ao estudo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Il - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da
criminalidade no bairro e na cidade;
Ill - a definição de estratégias de segurança pública municipal a serem empregadas
conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;
IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e
vigilância;
V — índices de acidentes de trânsito;
VI — incidência de danos ao patrimônio público;
VII — ocorrências contra o meio ambiente.
Parágrafo único - A cada período de 12 (doze) meses, um estudo técnico poderá ser
renovado, sendo indicada, de forma expressa e fundamentada, a necessidade de
continuidade de monitoramento e vigilância por câmeras de vídeo naquele determinado
local.
Art. 3º. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de
Videomonitoramento deverá processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos
direitos e garantias fundamentais.
Art. 4º. É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação
de imagens atingirem o interior de residência ou qualquer outra forma de habitação que
seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Art. 5º. A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de
Videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo municipal, através da
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública.
Art. 6º. Os operadores do Sistema de Videomonitoramento estão obrigados a
comunicar imediatamente, e em tempo real, à Guarda Municipal e aos demais órgãos
de segurança pública competentes, os fatos suspeitos e as ocorrências criminais em
andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as
ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramento.
Art. 7º. Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com a
presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no
art. 1º, e não for aplicável a regra do artigo anterior, será elaborada notícia do evento a
ser remetido com a maior urgência possível à autoridade responsável, podendo ainda
ser enviada cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados, observado o
disposto nos artigos 3º, 4º e 9º desta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 8º. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) dias e mediante necessidade ou conveniência da
Administração Pública por período indeterminado, em ambos os casos contados a partir
da sua captação.
Art. 9º. As imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente serão
disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e
da Polícia Militar.
Art. 10. A operação da Central de Videomonitoramento, local onde são exibidas e
registradas as imagens de Videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica,
somente será permitida aos servidores credenciados pela Secretaria Municipal de
Segurança, Trânsito e Ordem Pública, mediante assinatura do respectivo termo de
confidencialidade, assegurado O exercício do controle externo dessa atividade pelo
Ministério Público.
Parágrafo único - O acesso à Central de Videomonitoramento será permitido às
autoridades públicas que compõem o Gabinete da secretaria de Segurança Municipal
ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua
identificação e horário de ingresso € saída.
Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e
necessárias para:
| - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para O
tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
Il - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas,
alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada;
III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados
e informações abrangidas pela autorização
Art. 12. O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações
resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e
registrados, será controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente,
registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica
e o horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Parágrafo único - No caso de ser permitido o acesso às imagens de
videomonitoramento a terceiros, em virtude de expressa determinação judicial, deverá
permanecer arquivada a respectiva ordem judicial para os devidos fins de direito.
Art. 13. As pessoas que, em razão das suas funções, acessam às gravações
realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e
informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 14. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com
entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação
do Sistema de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e
determinações desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária de acordo com a Lei Orgânica do Município Mangaratiba, Orçamento,
capítulo Il, art. 137.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, ZO de MAD de 2019.
De cia ÃO
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Submeto à apreciação
dessa casa legislativa a presente propositura, que tem por finalidade disciplinar a
instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o
tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos no âmbito do
Município de Mangaratiba. Relativamente à competência do Município para legislar
sobre o tema, entendemos que a propositura se enquadra nas matérias previstas no
“art. 30º, inciso |, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica de Mangaratiba , art. 12º,
capitulo | da Organização Político-Administrativa . No que toca ao mérito da iniciativa,
esta se justifica, pois, com o progresso da tecnologia e com o clamor cada vez maior
da sociedade por melhores condições de segurança pública e patrimonial, o uso de
câmeras de vídeo para monitorar as vias públicas tornou-se uma realidade mundial.
Cumpre ressaltar que além do combate à criminalidade e à violência, o uso de câmeras
em espaços públicos objetiva ainda otimizar o controle de tráfego de veículos,
oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância patrimonial. Com a edição da
presente medida, pretende-se ainda disciplinar o tratamento de dados, informações e
imagens produzidos pelo sistema de videomonitoramento, a fim de que, no âmbito do
Município de Mangaratiba, tal tratamento seja processado no estrito respeito à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem
como informado pelos direitos e garantias fundamentais. Assim, estando evidenciada a
relevância da medida em prol do interesse público, permaneço convicto de que os
nobres pares não faltarão com o integral apoio à aprovação que se busca.
Sala de sessões, 22 de mato de 2019.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor