materia nº 38/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI n.º BB /2019.
“Cria o Calendário Oficial
de festas, eventos,
homenagens e datas
comemorativas no Município
de Mangaratiba. ”
atribuições,
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de sua
c
s
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioro a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Calendá
eventos, homenagens
e datas comemorativas que serão norteados
artigo a festa, o even
distingam pela expressão
religiosa e social do Mu
II - Consider
já instituídas por 1
ELE =—
oficial deverá ser
rem no calendário
IV -— Será de
consolidação do Calendário e .os que
vierem a serem aprovados por
v — O Poder Púk
sociedade civil ocrga
relacionadas às datas.
o.
”»
Art. 2º. A Secretária
por dar ampla divulga
DO
local, regional e n
oficiais da administraç
Parágrafo único. O Pod
secretaria a realizar a
afete, ou seja, de interesse
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º. Fica estipulado qu
Secretária Municipal de T
eventos, as homenagens ou
datas, que constaram no calen
Art. 4º As despesas
por conta da dotação
se necessário.
Art. 5 º - Esta Lei er
Sala das Sessões, 28 de mavo de 2019.
Renato José Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIEICATIVA
O objetivo desse Calendário é regulamentar o registro e a
divulgação de eventos público or finalidade reunir
(o)
= de ter 5
m de ter p
O:
, &+
todas as comemorações e datas portantes ligadas à cidade e ao
cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de datas
comemorativas, eventos de diversas naturezas culturais, momentos
históricos, festas tradicionais, culturais e populares, festivais
ou mostras de arte, atividades que estimulem práticas esportivas
e de lazer, atividades de natureza educativa, atividades
religiosas e étnicas que se destaquem por seu valor entre outros.
A inclusão do “Calendário Oficial” possibilita uma ampla promoção
do turismo local. Com a instituição do Calendário Oficial os
cidadãos do município e de outras regiões terão oportunidade de
conhecer, apreciar e participar destes eventos, haja vista que
muitas datas não são comemoradas e alguns eventos não têm muita
participação dos munícipes devido à falta de divulgação.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos demais Pares
e da sociedade para a aprova
Sala das Sessões, PSA
Renato José Perei
(RENATO FIFIU)
Vereador
Autor