materia nº 43/2019

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
pe: .. Db. 06.20.19
Autor: . VER: DO... JORDÃO RN SR
Assunto: PRQ SETO Lis DE Ler Nó. 43 2939. Eures “DISPÕE Sobre
A. BESPONSP LIA DADE... DOS... MONDS. DE. AMLMAIS PELO
RECOLHIMENTO. DOS. BESCIDS. FECAIS. De.(DES. E
GATOS NAS LUAS PRMAS, CACUDEIRAS E DEMAIS
Locais PÚúBucCOS NO ÂMBITO DO MUNICÍBID DE
MBNGBRATISD
ANDAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ass
PROJETO DE LEI Nº. 43 12019.
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS
DONOS DE ANIMAIS PELO RECOLHIMENTO
DOS DEJETOS FECAIS DE CÃES E GATOS NAS
RUAS, PRAIAS, CACHOEIRAS E DEMAIS
LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica obrigado o dono ou o condutor do animal pelo recolhimento
dos dejetos fecais deixados nas ruas, praias, cachoeiras e demais locais
públicos.
Art. 2º Fica determinado a aplicação de multas para os donos de cães e
gatos que não recolherem os dejetos fecais de seus animais a que se refere essa
lei.
& 1º Em caso de descumprimento, o infrator será multado no valor que
pode variar de 5% a 20% do salário mínimo.
8 2º Em caso de reincidências, a multa será aplicada em dobro.
8 3º Havendo uma nova reincidência no descumprimento desta lei, o dono
do animal será notificado formalmente e será aplicada a multa de até 50% do
salário mínimo.
Art. 3º Caberá ao Poder Público, por intermédio das Secretarias de Meio
Ambiente e Saúde promover palestras em escolas e centros comunitários, bem
como a distribuição de panfletos a fim de conscientizar a população sobre a
importância do assunto.
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Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação,
contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Úbde Junio de 2019.
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JUSTIFICATIVA:
Tal projeto de lei se faz necessário a fim de conscientizar a população do
município quanto a importância da limpeza da cidade a qual contribui para uma
vida mais saudável.
Responsabilizar os donos dos animais que defecam nas ruas, praias e
cachoeiras, trata-se de cuidar da saúde pública, uma vez que as fezes dos
animais são responsáveis pela transmissão de doenças tais como a
Leishmaniose, doença grave causada por infecção dos protozoários do gênero
Leishmania que tem o cão seu principal agente.
Um outro agravante, é que nosso município sofre com as chuvas fortes
as quais causam alagamentos em diversos pontos tornando o ambiente mais
propício à propagação dessas e de outras doenças, uma vez que há uma
quantidade exorbitante de fezes de animais espalhadas pelas ruas e orlas
marítimas de todo município, tornando assim então uma questão de saúde
pública.
Segundo a matéria publicada pelo o site Portal do Dog, “Além de ser
nojento é uma falta de respeito tremenda com o próximo, deixando o espaço
público sujo e pronto para que alguém tenha a infeliz coincidência de pisar nas
fezes que os donos deixam de recolher. Essa prática egoísta representa um
verdadeiro perigo para a saúde da comunidade humana e canina.
Diversas doenças transmitidas pelas fezes podem causar um grande mal-
estar e, em alguns casos pode ser fatal”.
https:/Awww.portaldodog.com.br/cachorros/saude/os-maleficios-de-nao-
recolher-fezes-de-seu-cachorro/
Conheça alguns malefícios causados pela preguiça de alguns donos que
se recusam em recolher as fezes de seus cães:
Leishmania infantum, - Leishmaniose é uma enfermidade infecciosa não
contagiosa. Atinge principalmente os cães, hospedeiros dos protozoários, e pode
ser transmitida aos humanos pela da picada do mosquito-palha. Gatos, raposas
e roedores também podem ser infectados.
Adenovírus — Uma doença viral em cães que podem danificar o figado e os rins.
Pode causar convulsões, icterícia, sangramento de orifícios e até mesmo a
morte.
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Parvovírus — Uma doença viral que causa vômitos, diarreia, imunossupressão e
em muitos casos pode ser fatal. Esta doença é particularmente perigosa em
filhotes.
Giárdia — Um parasita que infeta o trato gastrointestinal e provoca diarreia.
Coccida — Um parasita que causa diarreia
Tênia — Vermes que vivem fora do trato intestinal causando doenças como
vômitos diarreia e anemia.
Toxocaríase — Pode causar cegueira, particularmente em crianças que entram
em contato com fezes infectadas enquanto estiverem jogando e,
inadvertidamente, colocando seus dedos em suas bocas.
E-coli — Podem causar infecções do trato urinário em humanos, meningite,
peritonite, mastites, septicemia, pneumonia, vômitos severos e diarreia e, em
alguns casos, até mesmo morte.