materia nº 18/2019

Estado do Rio de Janeiro pó $ |
Câmara Municipal de Mangaratiba
quo rn nel reto AM! [2
Ma tda o Xe. 19 POA
imail UR. “go Munic acha. organismo
do Suvlama Muupal de Bdethgod, à plidho Cuir
Osso da Asyaaça) Curi, Proa v duto du be -
98 a
Puedo, bm yr Umeal « gls [Me
ST ar fe decaça” do tslado do tio ou fareiro - UMbIME (6
+ dé vis KAS AMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 018, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA-
RJ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A FILIAR-SE
COMO ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS UNIÃO DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-
UNDIME/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter
de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez. com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
' 9
o
24/05 |
A Sua Excelência o Senhor ÃO
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO NL
Presidente da Câmara Municipal de N
Mangaratiba — RJ. X Q 55
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XX DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA-RJ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
A FILIAR-SE COMO ASSOCIADO DA
ASSOCIAÇÃO CIVIL, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS
UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-
UNDIME/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação de Mangaratiba-RJ, fica autorizado a filiar-se como associado da União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ, inscrita
no CNPJ sob o n.º 73.727.711/0001-36, com sede à Rua Marques de Abrantes, n.º 99, 1º
andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.230-060, associação civil, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade:
I — apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educação
visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora;
II — propor mecanismos para assegurar, prioritariamente a educação básica numa
perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de
qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
HI — participar da formulação das políticas educacionais nos níveis nacional,
estadual e municipal, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua
concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
IV — representar os interesses da educação municipal junto às autoridades
constituídas;
V — coletar, produzir e divulgar informações relativas a ética, cultura de paz,
cidadania, direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento
integrado e participativo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
VI — atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das
Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade;
VII — incentivar e promover a formação do Dirigente Municipal de Educação
para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da
educação pública;
VIII — incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão
do processo educacional por meio de encontros locais, regionais e nacionais;
IX - prestar aos municípios assistência técnica e consultoria através das câmaras
técnicas e/ ou especialistas;
X — promover cursos, seminários, fóruns e congressos sobre temas de interesse
dos dirigentes municipais de educação;
XI — defender a educação básica como direito público subjetivo;
XII — lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos;
XIII — divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando o
trabalho do Dirigente Municipal de Educação:
XIV — promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais;
XV — promover o voluntariado.
Art. 2º Para os fins de que trata o art. 1º desta lei, fica o Município igualmente
autorizado a proceder ao pagamento da contribuição anual que será reajustada
anualmente nos termos do Estatuto da UNDIMEY/RJ e não poderão ultrapassar o contido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, $3º, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 3º Para viabilizar o pagamento das anuidades, o município deverá estar
associado e firmar Termo de Filiação com a UNDIME/RJ.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e fiscalizará a
realização do cadastro e do Termo de Filiação com UNDIME/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 5º Os cadastros de filiação previstos nesta Lei serão elaborados e deverão
ser firmados de acordo com o estatuto da UNDIME/RIJ.
Art. 6º Durante a elaboração dos orçamentos do Município para os exercícios
seguintes, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da
presente Lei em cada exercício financeiro correspondente.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, X maio de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito