materia nº 346/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 344 72019.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte medida:
Que seja em caráter de urgência entre em
contato com as Secretarias competentes para
que seja analisado o Anteprojeto de Lei que,
institui o Programa “Adote Sua Cidade” e dá
outras providências.
Justificativa:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação do Poder Legislativo do
Município de Mangaratiba tem como objetivo, implementar o programa
“Adote Sua Cidade” no município de Mangaratiba, por meio de parcerias
entre o poder público e pessoas jurídicas e/ou físicas para a urbanização,
manutenção e conservação de equipamentos públicos e de áreas verdes.
O respectivo programa pretende unir esforços de atuação do poder
público, da iniciativa privada e dos grupos sociais organizados para
implantar novas áreas de lazer para a comunidade e revitalizar ou
conservar as inúmeras áreas verdes existentes.
Dentre as áreas verdes presentes nas cidades, as praças e parques
recebem um olhar especial, pois muitas vezes são as únicas opções de
lazer na área urbana, servindo de local de intercâmbio social e cultural dos
cidadãos.
Estas áreas também podem exercer importante papel na identidade de um
bairro ou rua. No entanto, muitas vezes ficam abandonadas, esquecidas
e/ou são deterioradas pela própria população, necessitando inúmeros
esforços e investimentos do poder público para a manutenção e melhoria
das mesmas.
O programa foi implantado com sucesso em cidades como Porto Alegre e
São Paulo e ameniza consideravelmente os gastos do município com
essas áreas. Logo, será importante para assegurar o entretenimento e o
lazer da população de Mangaratiba.
A cidade de Porto Alegre desenvolve este projeto há 22 anos e até agora
já foram adotados 4 parques, 71 praças e 91 áreas verdes, incluindo
canteiros e rótulas e o trecho da orla do Guaíba, com aproximadamente
13 km de extensão.
Em ambientes urbanizados os impactos sobre o meio ambiente são
intensificados e a manutenção de áreas verdes naturais nesses locais se
torna de imensa importância. As áreas verdes embelezam a cidade,
interagem com os aglomerados de prédios, casas e vias públicas, além de
valorizar os imóveis do ponto de vista estético e ambiental.
Por fim, é importante salientar que a adoção não exime de
responsabilidade o Poder Executivo sobre as áreas adotadas, logo a
aprovação de projetos e convênios precisam respeitar as disposições do
Termo de Adoção a ser firmado entre adotante e o Executivo Municipal.
Logo, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder
Público, nos termos que este vier a estabelecer.
Sala das Sessões, Dl de Aunho 2019.
Rômul hos Santos Nogueira
(Rômukó Carcará) Vereador as
ARS
DC
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa “Adote Sua Cidade” e
dá outras providências.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
“Adote Sua Cidade” no Município de Mangaratiba, cujo gerenciamento se dará
pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Parágrafo único - A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar,
a expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a
manutenção de áreas públicas no Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Para os fins de execução do programa “Adote Sua Cidade” previsto
nesta Lei, são consideradas áreas de adoção:
a) Parques naturais;
b) Parques infantis;
c) Academias ao ar livre;
d) Quadras esportivas;
e) Rotatórias;
f) Viadutos;
9) Canteiros;
h) Jardins;
i) Praças;
j) Pontos de ônibus;
k) Bicicletários;
|) Monumentos;
m) Passarelas;
n) Chafarizes;
o) Calçadas;
p) Placas de sinalização; e
q) Pontos de coleta de lixo.
Art. 3º - Os espaços Públicos previstos no Art. 2º desta Lei poderão ser
adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou
pessoa física, todas com sede ou residência em Mangaratiba, para fins de
manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização
paisagística das áreas adotadas.
8 1º Ficam excluídas da participação no programa:
| - Aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados
inidôneos perante o Poder Público Municipal;
Il - Entidades com débitos fiscais para com o Município de Mangaratiba ou que
estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário.
S$ 2º As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do
Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.
Art. 4º - Os interessados em participar do Projeto "Adote Sua Cidade" deverão
apresentar sua proposta à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que
será apreciado por Comissão criada por Decreto.
Parágrafo único - Após o recebimento do pedido de interessado, a Prefeitura,
publicará comunicado no Diário Oficial, abrindo prazo para que novos
interessados na mesma área apresentem seu pedido.
Art. 5º - A proposta feita pelo interessado será analisada pela Comissão
referida no Art. 4º desta Lei e remetida para a Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento, que deverá comunicar, se a mesma foi aceita ou não.
8 1º Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento ou departamento
equivalente, realizar a análise técnica a qual ratificará ou solicitará adequações
da proposta realizada.
8 2º Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá corrigir o projeto
e encaminhar para nova análise.
$ 3º Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na
Secretaria de Obras e Planejamento ou departamento equivalente, onde
receberá todas as informações para boa execução dos serviços e obras, tendo
como base a sua proposta.
Art. 6º - A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado
de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro local, a
qualquer tempo.
Art. 7º - A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de Parceria
"Adote Sua Cidade".
Art. 8º - A formalização da parceria para a adoção de áreas públicas far-se-á
por meio da assinatura do "Termo de Adoção", na forma do modelo
apresentado pela Secretaria de Obras e Planejamento.
Parágrafo único - O "Termo de Adoção" será firmado entre o Adotante, o titular
da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento e o Prefeito do Município de
Mangaratiba.
Art. 9º- A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer
fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a
vigência do Termo de Parceria "Adote Sua Cidade" recomendando ao
interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão
ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 10º - O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão
do Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado
não sane as irregularidades detectadas.
Art. 11º - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo,
sejam elas quais forem não serão indenizadas pelo Município e passarão a
integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 12º - O presente "Termo de Adoção" terá a vigência de 12 (doze) meses,
a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e
sucessivos.
Parágrafo único - A prorrogação do prazo de vigência do "Termo de Adoção"
ocorrerá mediante aditivo.
Art. 13º - Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a
integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou
indenização por parte do Adotante.
Art. 142 - A cessação da execução do projeto de adoção da área pública dar-
se-á:
| - Voluntariamente, pela empresa ou entidade, ou, ainda, pelo Poder Público
Municipal, mediante comunicado formal com antecedência de 30 (trinta) dias à
outra parte;
Il - Coercitivamente, a qualquer tempo mediante notificação do Poder Público
Municipal, por descumprimento, pela empresa ou entidade;
HI - discricionariamente, pelo Poder Público Municipal, por interesse público
superior devidamente fundamentado.
8 1º O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias e
dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria
empresa, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que
cessar a execução do projeto.
& 2º Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no parágrafo
anterior os acréscimos ao patrimônio público municipal, decorrentes da
execução do projeto aprovado (mobiliário urbano), passando a integrar o acervo
de bens públicos do Município para todos os efeitos desde a sua implantação.
Art. 15º - Fica instituído o título de entidade ou empresa "Amiga de
Mangaratiba" a ser concedido pelo Prefeito aquelas que se destacarem na
implantação de melhorias e manutenção das áreas adotadas.
Parágrafo Único - A outorga do título previsto no caput deste artigo, bem como,
as demais regulamentações desta Lei serão estabelecidas, por Decreto
Municipal.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVAS
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação do Poder Legislativo do Município
de Mangaratiba tem como objetivo, implementar o programa “Adote Sua
Cidade” no município de Mangaratiba, por meio de parcerias entre o poder
público e pessoas jurídicas e/ou físicas para a urbanização, manutenção e
conservação de equipamentos públicos e de áreas verdes.
O respectivo programa pretende unir esforços de atuação do poder público, da
iniciativa privada e dos grupos sociais organizados para implantar novas áreas
de lazer para a comunidade e revitalizar ou conservar as inúmeras áreas verdes
existentes.
Dentre as áreas verdes presentes nas cidades, as praças e parques recebem
um olhar especial, pois muitas vezes são as únicas opções de lazer na área
urbana, servindo de local de intercâmbio social e cultural dos cidadãos.
Estas áreas também podem exercer importante papel na identidade de um
bairro ou rua. No entanto, muitas vezes ficam abandonadas, esquecidas e/ou
são deterioradas pela própria população, necessitando inúmeros esforços e
investimentos do poder público para a manutenção e melhoria das mesmas.
O programa foi implantado com sucesso em cidades como Porto Alegre e São
Paulo e ameniza consideravelmente os gastos do município com essas áreas.
Logo, será importante para assegurar o entretenimento e o lazer da população
de Mangaratiba.
A cidade de Porto Alegre desenvolve este projeto há 22 anos e até agora já
foram adotados 4 parques, 71 praças e 91 áreas verdes, incluindo canteiros e
rótulas e o trecho da orla do Guaíba, com aproximadamente 13 km de extensão.
Em ambientes urbanizados os impactos sobre o meio ambiente são
intensificados e a manutenção de áreas verdes naturais nesses locais se torna
de imensa importância. As áreas verdes embelezam a cidade, interagem com
os aglomerados de prédios, casas e vias públicas, além de valorizar os imóveis
do ponto de vista estético e ambiental.
Por fim, é importante salientar que a adoção não exime de responsabilidade o
Poder Executivo sobre as áreas adotadas, logo a aprovação de projetos e
convênios precisam respeitar as disposições do Termo de Adoção a ser firmado
entre adotante e o Executivo Municipal. Logo, o convênio somente será
concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a
estabelecer.
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
VEREADOR