materia nº 20/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MENSAGEM N.º 020, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 09/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Sr. Rogério Silva Jordes que “Dispõe sobre o
controle, através de GPS (Sistema de Posicionamento Global), de máquinas e outros
veículos contratados pelo Município para prestação de serviços”, em virtude de vícios
de iniciativa, inconstitucionalidade formale ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do
Município, quando afirma:
“Nesse contexto fático há que se destacar que a
administração está adstrita somente a fazer o que a Lei
determina, sendo certo que os veículos que prestam
serviços a administração são oriundos de processos
licitatórios onde fica a administração a ela adstrita,
constante previamente em termo de referência e em seu
projeto básico, sendo certo que prepondera a figura do
gestor do contrato para fins de acompanhamento da
execução contratual, visando o controle e a eficiência dos A
serviços prestados que de igualformaJiscalizatória quant
a manutenção, controle de gastos em restrito cumprimento
as cláusulas contratuais que os veiculam, controlando,
assim os gastos, preservando a continuidade dos serviços
em prol dosinteresses da Administração.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
Posto isso, não há adequação legal ao se falar em
rastreamento de veículos que não pertencem a frota
municipal, uma vez que trata-se de Empresa contratada
com finalidade de prestação de serviço (terceirizado),
ficando a cargo, repise-se, do gestor da pasta, juntamente
com o fiscal do referido contrato proceder toda
fiscalização.
Trata-se de matéria inadequada, uma vez que a instalação
depende de prévia autorização do proprietário do veículo,
tratando-se de invasão da privacidade a implantação
compulsória desse equipamento sem sua autorização, em
que pese os mesmos prestarem serviços para
Administração Publicação. ”
Assim, ponderadassão as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 09/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
LCONTROLE, ATRAVÉS DE GPS, DE MÁQUINAS E OUTROS VEÍCULOS CONTRATADOS
PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS"
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de equipamento “GPS” (Sistema de
Posicionamento Global) nos veículos de passeio, máquinas, caminhões e ambulâncias
contratadas pelo Poder Executivo para prestação de serviços.
Art. 2º A empresa contratada deverá disponibilizar ao Município, um link para controle, em tempo
real, da localização dos veículos, e manter em seu banco de dados, um registro referente aos
últimos 90 (noventa) dias de atividade.
Art. 3º A empresa contratada deverá apresentar um relatório de cada equipamento/veículo, com
registro do mês de referência ao pagamento até o 5º dia útil subsequente para que o executivo
possa realizar o repasse do valor contratado.
Art. 4º Em caso de não apresentação do relatório mencionado no artigo anterior, não será
realizado o pagamento até que o mesmo seja devidamente apresentado.
Art. 5º A falta desse equipamento nos veículos prestadores de serviço ao Município, poderá
acarretar a rescisão do contrato, devendo essa cláusula constar nos futuros editais de licitação
para contratação desses serviços.
Art. 6º As empresas que prestam o serviço atualmente terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação desta lei, para instalação dos equipamentos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, no prazo de 90 (noventa
dias), a contar de sua promulgação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2%) de Senxere WO de 2019.
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(Rogério da Máquina)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
 
JUSTIFICATIVA:
 
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Sempre visando pela transparência, apresento o presente Projeto de Lei em questão, que dispõe sobre o controle, através do GPS (Sistema de Posicionamento Global), da
prestação de serviços pelos veículos contratados pelo Município.
O Projeto em questão visa criar um sistema de controle da efetividade e
transparência na prestação de serviços pelos veículos de passeio, máquinas, caminhões e
ambulâncias, contratados pelo Município.
Através do monitoramento do GPS, fornecerá em tempo real, a efetividade da prestação de serviços e sua localização,através de rastreamento pelo equipamento de controle.
O rastreador seutiliza da tecnologia do GPS (posicionamento global por satélite) e
disponibiliza vários recursos ao usuário. Por meio do sistema, é possível localizar o veículo, rastreá-lo, registrar todo o itinerário realizado e a velocidade desenvolvida no percurso e até
mesmo bloquear o funcionamento do motor caso o veículo ultrapasse determinada distância
limite permitida. Todas as informações podem ser passadas para um computador ou mesmo um
aparelho celular, possibilitando acesso instantâneo e remoto.
Atualmente, existem vários fabricantes e diversos modelos no mercado. Dessa
forma, nota-se grande competitividade no setor, fazendo com que o equipamento possa ser
adquirido a preços cada vez mais acessíveis. Além disso, se comparado com a economia a ser
proporcionada aos cofres públicos, o custo dos rastreadores é significativamente menor.
Respeitosamente
Sala das Sessões, Z6 de asi de 2019.
44
 
Rogério da Jordes
(Rogério
Vereador Autor