materia nº 45/2019

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
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ANDAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. 45 12019. 77/A
“CRIA O EVENTO EVANGELÍSTICO “PROJETO
LOUVA” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído de forma definitiva no Calendário Oficial de Eventos do Município,
o evento evangelístico “Projeto Louva”, que terá por objetivo a união de diversas
denominações evangélicas.
Art. 2º - O evento será realizado pela Secretaria de Eventos juntamente com as igrejas
locais com seus respectivos pastores.
Art. 3º - O “Projeto Louva” deverá ser realizado sempre aos sábados ou feriados, com
data fixa a ser escolhida pela Secretaria de Eventos, de acordo com a disponibilidade do
calendário oficial de eventos da cidade.
Art. 4º - O projeto referido deverá ser distribuído nas seguintes localidades: Conceição
de Jacareí, Praia do Saco, Serra do Piloto, Muriqui e Itacuruçá, com um dia estipulado
para cada localidade, podendo ser realizado a cada dois meses.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vereader autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
O direito a Liberdade de expressão está previsto na Constituição Federal de
1988, é um direito ligado à natureza humana na forma de se relacionar com a sociedade.
A mesma legislação propõe ainda que é um direito do cidadão expressar sua fé sem ser
ridicularizado.
Partindo deste pressuposto exponho a pertinência do PROJETO LOUVA:
e Liberdade de Expressão: reafirmar o nosso direito de manifestar livremente as
nossas convicções e nossos ideais.
e Testemunho de fé: declarar que somos seguidores de Cristo em praça pública
é um baita testemunho de fé, isso demonstra à sociedade a existência de
cristãos convictos, que não se envergonham de suas crenças.
e Liberdade religiosa: exercer a liberdade religiosa e defender o direito à ela
como um direito inalienável do ser humano.
e Promoção da unidade do corpo de Cristo: uma vez que o evento reunirá
pessoas de diferentes vertentes do cristianismo existente no município é uma
prova de unidade, e não só uma prova, um estímulo. É evidente para todo
cristão bom entendedor de Bíblia que é preciso haver unidade no corpo de
Cristo, várias igrejas reunidas com o mesmo propósito, nos aproxima desse
mandamento.
São esses, portanto, os motivos pelo qual se pede aos nobres Pares a
aprovação da matéria.