materia nº 46/2019

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
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CONCEÇAS DE. IMAREI. LARS. A MANUTENÇÃO. DE EMBARCAÇÕES
DE Pescadores maTivoS!
ANDAMENTO
DATA DESTINO RUBRICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. 4b 12019. TA 4
“Que dispõe sobre a criação de um espaço
público na orla marítima de Conceição de Jacareí
para a manutenção de embarcações de
pescadores nativos .”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º - É criada, nos termos desta Lei, um espaço público na orla marítima de
Conceição de Jacareí para a manutenção de embarcações de pescadores do
local.
Art. 2º - A Secretaria de Serviços Públicos será responsável pela autorização e
permanência do barco em manutenção em área pública.
Art. 3º - O proprietário deverá entrar com pedido através da abertura de processo
na secretaria competente e ficará a encargo da mesma a expedição de
autorização.
Art. 4º - O prazo concedido será de 15 dias para a manutenção e só poderá ser
prorrogado por mais 15 dias com a avaliação da secretaria competente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º - Somente estarão autorizadas para a utilização do espaço, embarcações
como traineiras, botes e canoas que estiverem devidamente legalizadas.
Art. 6º - O proprietário fica responsável pela limpeza e conservação do local e
deverá retirar todos os resíduos e objetos da reforma.
Art. 7º - A prefeitura deverá disponibilizar um fiscal para controle do espaço
público.
Art. 8º O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação,
contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões JJ de sonhD de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei que ora apresento, propõe uma organização
na orla marítima de Conceição de Jacareí — 2º Distrito no que tange a atracação
de embarcações para a manutenção.
Os restauradores estão utilizando de forma desordenada o espaço da
orla para essa manutenção que causam transtornos aos banhistas que muitas
das vezes têm que estar desviando de partes de embarcações/e ou ferramentas
que são deixadas na areia. Além da poluição visual aos frequentadores.
Estima-se que com a construção de um espaço público destinado a
manutenção dessas embarcações, estaremos sanando essa problemática. Vale
ressaltar que essa medida visa também contribuir para a preservação da orla,
evitando a poluição e acúmulo de lixos descartados.
De acordo com a emergente causa pedimos que este espaço seja
providenciado em caráter emergencial
São essas, portanto, as razões pelas quais se pede aos nobres Pares
a aprovação da matéria.