materia nº 387/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 29/2019
Tenho a honra de REITERAR A INDICAÇÃO Nº331/2017 ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida:
"A celebração de convênio com o Estado do Rio de Janeiro
para que seja feita a adesão do Município ao Programa Estadual
de Integração na Segurança (PROEIS) a fim de reforçar o
policiamento ostensivo nas ruas de Mangaratiba"
JUSTIFICATIVA
Instituído em 2011, pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Rio de Janeiro, levando-se em conta uma iniciativa bem
sucedida já realizada pelo Governo do Estado de São Paulo, o
PROEIS permite que os policiais militares possam trabalhar
voluntariamente em seus horários de folga, mediante o
recebimento de uma gratificação pelo serviço extra. As funções
exercidas pelos policiais como parte do programa variam indo do
apoio às Guardas Municipais na fiscalização do trânsito, ao
trabalho de vigilância das escolas públicas.
Como se sabe, Mangaratiba há tempos carece de uma presença
maior da Polícia Militar em seu território e daí o PROEIS vem de
encontro a essa necessidade. Pois, além de complementar a
remuneração dos policiais, o programa reforça o policiamento nas
ruas, sendo um importante investimento na segurança e na
qualidade de vida da população.
Importante lembrar que as ações previstas pelo PROEIS
previnem delitos por meio da fiscalização e proteção de bens,
serviços e espaços públicos, em especial nas escolas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Estaduais e municipais, sendo também o programa um aliado
importante na luta contra a venda e o uso de drogas, bem como
contra a violência no ambiente escolar.
Desde modo, o convênio entre o Governo do Estado e as
prefeituras torna-se uma estratégia para ampliar o policiamento
numa cidade, facilitando ações conjuntas com os órgãos locais de
segurança pública e aproxima a corporação da comunidade, sendo
uma solução para os constantes problemas enfrentados por
Mangaratiba no combate à criminalidade.
Sala das Sessões, 46 de Junho de 2019.
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Helder Ran 1 de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor