materia nº 49/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. 4% 12019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS-BPC, NOS
ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE
TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE
CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º - É obrigatória a presença de Bombeiros Profissionais Civis — BPC, nos
estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande
concentração pública.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o número mínimo de Bombeiros Profissionais Civis-
BPC, por estabelecimento ou evento, bem como sua formação, qualificação e atuação, de
acordo com o que define a Norma Brasileia de Regulamentação — NBR nº 14.608, de
2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, assim como previsto pelo
Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio — ABNT/CB -024.
Art. 2º - São considerados Bombeiros Profissionais Civis - BPC, aqueles que, habilitados
nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter
habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como
empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de
economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e
combate a incêndio.
Parágrafo Único - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros
Profissionais Civis - BPC e o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a coordenação das
ações caberá, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 3º - O credenciamento dos profissionais ficará a cargo das escolas formadoras de
Bombeiros Profissionais Civis — BPC, devidamente registradas e credenciadas junto aos
órgãos públicos competentes, definidos em norma técnica, observando o disposto na Lei
Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009 e nas normas da ABNT específicas.
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sô
ESSES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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$ 1º - Serão adotadas medidas de fiscalização e aplicação de multa, visando coibir o
exercício ilegal da profissão por pessoas não qualificadas nos moldes da Norma Brasileira
de Regulamentação — NBR, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais
cabíveis.
8 2º - As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiros Profissionais
Civis - BPC, bem como os cursos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio
que infringirem as disposições da NBR 14.608/ 2007 e da Lei Federal nº 11.901, de 12
de Janeiro de 2009, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
| - advertência;
Il - multas;
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação contados a
partir da data da publicação desta lei.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, NO de nto de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presença de um bombeiro civil em festas e eventos é de extrema importância
para a segurança das pessoas que estão no ambiente, para que, assim, seja garantido
o perfeito funcionamento do evento e maior agilidade no socorro em caso de
eventualidade. Em eventos de médio e grande porte, é obrigatório por lei que haja a
presença de um bombeiro civil especializado em situações de emergência e pronto
para auxiliar em qualquer tipo de acidente.
O bombeiro civil em festas e eventos é uma garantia de que a ocasião ocorra
sem transtornos e preocupações. E um fator de extrema importância. A presença
desse profissional garante a segurança das pessoas caso haja algum acidente ou
incêndio, além de mostrar o comprometimento e preocupação do evento com a
integridade de seus convidados.
O profissional responsável pela segurança deste tipo de evento deve ser de
alta qualificação e ter experiência em situações de risco e emergência,
proporcionando um bom atendimento às pessoas que necessitarem de suporte, além
de colaborar para o bom funcionamento geral da festa ou ocasião social.
Tal projeto de lei é uma medida preventiva pois não podemos esperar que o
pior aconteça para tomar as medidas cabíveis.
São esses, portanto, os motivos pelo quais se pede aos nobres pares a
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, NO de junho de 2019.