materia nº 50/2019

PARE DA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº. SO 12019. |
“DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução.
$ 1º - O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2(dois) de abril em espaços
públicos do município, a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia
Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização
das Nações Unidas).
8 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro
Autista aquela com um transtorno do neurodesenvolvimento, caracterizado por
padrões de comportamento repetitivo e dificuldade na interação social, conforme
definido na Classificação Estatistica Internacional de Doenças e Problemas
relacionados com a Saúde (CID--10) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
8 3º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
| — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il — a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
Il — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional
e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV — o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
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Câmara Municipal de Mangaratiba
V — a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
VI -— o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII — o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao
Transtorno do Espectro Autista no país
VIII — implantação de mais espaços públicos para o atendimento educativo e de
saúde dentro do âmbito municipal para maior comodidade, celeridade e qualidade
no atendimento às crianças autistas.
IX - qualificar os profissionais de educação, podendo o poder público firmar convênio
com entidades qualificadas que tratem do assunto em questão
Art. 3º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
| — a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
Il-a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI — o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo:
a) o atendimento multiprofissional;
b) a nutrição adequada e a terapia nutricional,
c) os medicamentos;
d) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV—o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à garantia das vagas em escola da rede pública municipal.
c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
d) ao mercado de trabalho;
e) à previdência social e à assistência social.
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Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º - O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que
tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno de aspecto autista.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, MD de nho de 2019.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Apresento aos meus nobres colegas desta Casa Legislativa o projeto de lei de
minha autoria reconhecendo que a pessoa com Autismo necessita de apoio familiar
e participação do poder público no que tange ao pleno desenvolvimento de suas
potencialidades.
O presente projeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal
se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os
atendimentos de crianças portadoras de Síndrome de Autismo no Município de
Mangaratiba.
“O Transtomo do Espectro do Autismo (TEA) é um
transtomo do neurodesenvolvimento, caracterizado por
padrões de comportamentos repetitivos e dificuldade na
interação social, que afeta o desenvolvimento da pessoa
com TEA. A Organização Mundial da Saúde (OMS)
estima que há 70 milhões de pessoas com autismo em
todo o mundo, sendo 2 milhões somente no Brasil.
Estima-se que uma em cada 88 crianças apresenta traços
de autismo, com prevalência cinco vezes maior em
meninos”.
Fonte: Organização das Nações Unidas
Em consonância com o texto acima citado, compreende-se que o município
de Mangaratiba assim como os demais Estados desta Nação compreende a sua
demanda de jovens e crianças em idade escolar com autismo e ou outras
deficiências engrossarem longas filas de espera no atendimento, ou até mesmo a
demora no diagnóstico, o que traz inúmeras consequências no seu desenvolvimento
escolar. Pensando na melhor forma de atender aos nossos moradores e na sua
comodidade é que se propõem esse projeto.
Em visita a algumas Unidades Escolares tais como Adalberto Pereira Pinto,
Hermínia de Oliveira Mattos, Glauber dos Santos Borges e CEIM Denise Mendes
Lopes de Souza ambas localizadas no Distrito de Conceição de Jacareí, foi possível
detectar em conversa com a Equipe escolar o quanto tem sido doloroso ver que a
grande maioria dos pais não levam seus filhos ao atendimento por falta de
condições financeiras altos preços nas passagens e a distância percorrida além dos
horários ineficientes.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Visa-se um trabalho com as crianças e adolescentes de forma interdisciplinar
e humanizada, favorecendo assim o pleno desenvolvimento integral, intelectual e
social. Podendo ainda dar apoio aos familiares no cuidado com as pessoas com
TEA. Além de, minimizar as grandes filas que hoje se encontram nos locais de
atendimento.
Conforme os gráficos expostos, só nas Unidades visitadas ficam evidente a
dificuldade que pais e educadores encontram no trato com os alunos com TEA e
demais Dificuldades Especiais.
Escola Municipal Adalberto Pereira Pinto
3%
« alunos maticulados = alunos em atendimento « alunos a
Pesquisa realizada nos meses de maio e junho de 2019
Conforme retrata o gráfico acima, 12% da Unidade escolar necessita de
avaliação, pois, apresentam algum tipo de dificuldade no processo ensino
aprendizagem, mas 9% não possuem ainda o acompanhamento necessário,
dificultando assim seu pleno desenvolvimento. Segundo os Orientadores
Educacionais esses alunos já foram encaminhados, mas, ao se direcionarem ao
Unidade de Saúde esbarram com as famosas filas de espera. Saindo da UBS sem
uma data provável para o início do atendimento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Escola Municipal Glauber dos Santos Borges
= alunos matriculados a alunos em atendimento alunos agudando atendimente
Pesquisa realizada nos meses de maio e junho de 2019
Na Unidade Il vemos um caso alarmante, dos 398 alunos matriculados nos
dois tumos a que a Unidade atende, vê-se claramente que 17% dos alunos
encontram-se em filas de espera o que nos mostra o quão difícil se torna para a UE
desenvolver um bom trabalho, mesmo tendo uma equipe preparada, pois existem
patologias que demandam de medicamento ou até mesmo terapias que as UES não
podem realizar. Vale ressaltar, que a mesma atende em sua maioria crianças em
fase de alfabetização e/ou no primeiro segmento do Ensino Fundamental. Segmento
esse, o qual a criança anseia por desvendar o mundo de forma saudável.
Colégio Municipal Hermínia de Oliveira Mattos
1%
ados “a alunos em atendimento « alunos agudando atendimento
Pesquisa realizada nos meses de maio e junho de 2019
Na unidade Ill o problema se repete só que com um número muito mais
expressivo de alunos com emergência no atendimento, haja visto que esta Unidade
em questão tem seu foco nos adolescentes, ou seja do 6º ao 9º ano. Muitos desses
alunos apresentados sem atendimento podem apresentar quadro de autismo, mas
não tendo a avaliação necessária vai continuar engrossando as filas de alunos que
passam anos e anos nos bancos das Unidades Escolares e acabam evadindo. Ou,
continuam sendo considerados alunos com “muitas dificuldades de aprendizagem”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
a Denise Mendes Lopes de Souza - CEIM
o
0% V
» alunos matria
o » alunos
alunos em
Pesquisa realizada nos meses de maio e junho de 2019
A Unidade acima citada é uma creche e pré-escola que já nos mostra que
desde a educação infantil temos casos que necessitam de um atendimento mais
próximo para que os problemas não se arrastem pelos anos subsequentes de
ensino. Haja visto, que com esse atendimento, logo nos primeiros anos de
escolaridade favorece ao bom desenvolvimento dos educandos e minimizaria as
problemáticas nos anos seguintes.
Por ser um bairro relativamente populoso, Conceição de Jacareí, as crianças
iniciam sua vida escolar na creche e passa por todas as unidades acima citadas.
Sendo assim os alunos que não conseguirem o atendimento necessário levará para
as demais escolas os mesmos problemas.
Enfim, nota-se que até o momento não existe uma política pública dirigida
para tão grave problema social.
A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão,
como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação
e realização de políticas públicas para a criança autista, sem dúvida um dos
segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município. Face ao
exposto, apresentamos este projeto de lei na certeza de sua aprovação pelos
Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, IG de de 2019.