materia nº 397/2019

ão Expediente,
(SD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
Câmara Municipal de Mangaratiba |
INDICAÇÃO N.º 7] /2019
Tenho a honra de REITERAR A INDICAÇÃO Nº332/2017 a
seguinte medida em favor de nossa coletividade:
"Que seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba um
projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo a fim de
disciplinar o turismo nas ilhas do Município"
JUSTIFICATIVA
A fim de que o turismo nas ilhas do nosso Município
possa desenvolver-se sustentavelmente, proporcionando
oportunidades de Lrabalho e de renda para a população local,
é indispensável que tenhamos uma norma disciplinando a
atividade nos seus variados aspectos. Tal lei buscará
conciliar a preservação do meio ambiente com a promoção do
ecoturismo, respeitando as populações tradicionais e a
cultura local. Tendo em vista a necessidade de que a futura
norma trate de aspectos que são de iniciativa do Poder
Executivo, torna-se necessário que o projeto seja
encaminhado por meio de Mensagem à Câmara dando oportunidade
aos vereadores de apreciarem a proposição cuja justificativa
sugerida segue no anteprojeto em anexo.
Helder
Renato
(HELDER RANGEL)
ANTEPROJETO
Projeto de Lei n.º /2017
Disciplina a atividade
turística nas ilhas do
Município de Mangaratiba e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º — Esta Lei tem por objetivo disciplinar o
desenvolvimento da atividade turística nas ilhas do
Município de Mangaratiba.
Art. 2º - O modelo de atividade turística que se pretende
para as ilhas no Município de Mangaratiba deverá ser pautado
nos seguintes princípios:
I - a gestão democrática do turismo permitindo a participação
das comunidades;
II - a valorização da identidade cultural local;
III - o respeito ao meio ambiente como o principal insumo da
atividade turística;
Iv - a sustentabilidade sócio-ambiental da atividade
turística;
V - a responsabilidade coletiva e o compromisso sócio-
ambiental na conduta individual.
Art. 3º — O planejamento turístico das ilhas de Mangaratiba
deverá ter como fundamento o disposto no artigo anterior e
considerar as seguintes diretrizes:
1 - Inserir as comunidades no processo de gestão,
planejamento, produção e consumo do turismo, através do
estímulo da identidade cultural do Ilhéu e sua capacitação
e conscientização, visando o seu bem-estar, dentro dos
limites da Lei;
II - Proteger e conservar o meio ambiente como o principal
insumo para a atividade turística, considerando o patrimônio
natural, histórico e cultural;
III -— adotar a sustentabilidade sócio-ambiental como
conceito base para o desenvolvimento econômico da atividade
Enristiicos
Iv - Adotar critérios que estimulem a implantação de
atividade de turismo e lazer de baixo impacto;
VV — Adotar critérios que estimulem preferencialmente
empreendimentos turísticos de pequeno porte físico;
VI - Adotar gestão responsável que considere o equilíbrio
entre os aspectos sócio-culturais, ambientais e econômicos
do desenvolvimento sustentável do turismo pela
descentralização de decisões através de deliberações
coletivas via métodos participativos;
VII - atribuir aos visitantes a responsabilidade de promover
a sustentabilidade da ilha visitada e do seu ambiente em
geral, por meio da escolha de seus passeios e atividades,
bem como de seu comportamento e conduta, tendo por base
atividades de orientação, conscientização e educação
ambiental;
VIII - considerar a capacidade de suporte de cada ilha para
a visitação através de um processo contínuo de monitoramento
e pesquisa;
IX - Estabelecer critérios de controle e ordenamento de
fluxos e ocupações temporárias, conforme estudo de
capacidade de suporte, com previsão de instrumentos de
ingresso, registros de controle de entrada e saída, e
disciplina do transporte turístico aquaviário, observados o
respeito ao uso coletivo, o suporte ambiental e a segurança
do usuário;
X - Obter indicadores das condições sócio-ambientais de cada
ilha com vistas a prevenir impactos negativos produzidos
pela atividade turística;
xT - realizar estudos de impacto sócio-ambiental
relacionados com a atividade turística nas situações
cabíveis;
XII - elaborar mecanismos para minimizar a sazonalidade em
cada ilha aberta à visitação turística;
XIII — avaliar custos ambientais em todo o espectro da
atividade turística;
XIV - promover o fomento dos recursos técnicos, financeiros
e humanos a ser estabelecido por Lei específica;
Xv - Promover a qualificação e o aperfeiçoamento dos agentes
atuantes em toda a cadeia produtiva do turismo, utilizando
sistemas de certificação de profissionais e de equipamentos
turísticos;
XVI - promover o desenvolvimento de programas educacionais,
principalmente para crianças e adolescentes, visando
aumentar a consciência a respeito da importância da
conservação da natureza e da valorização das culturas locais
entendidas como base para o turismo;
XVII - implementar o turismo de base local;
XVIII - considerar as especificidades das regiões de cada
ilha no seu planejamento, estruturação e desenvolvimento
econômico;
S 1º - O Poder Público Municipal deverá implementar ações
permanentes com o intuito de combater a informalidade no
setor econômico e incentivar a regularização das atividades,
a fim de garantir a qualidade dos produtos turísticos e
desestimular a concorrência desleal.
S 2º - Recomenda-se que o disposto no inciso XVIII deste
artigo seja considerado na elaboração dos Planos de Manejo
da Área de Proteção Marinha Boto Cinza e também das Unidades
de Conservação da Natureza que vierem a ser criadas nos
territórios das ilhas.
Art. 4º - O Poder Público promoverá a disseminação de
conhecimento sobre os procedimentos relativos à legislação
urbano-ambiental vigente para as ilhas de modo acessível ao
entendimento da população ilhéu e do turista.
Art. 5º —- Os recursos provenientes do direito à imagem dos
territórios das ilhas de Mangaratiba e do entorno das mesmas
deverão ser destinados a um fundo municipal voltado para a
conservação do meio ambiente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
limites máximos diários para a atracação de embarcações nas
ilhas, podendo restringir as atividades náuticas no espelho
d'água do entorno das ilhas para evitar danos ao meio
ambiente.
Art. 7º — As atividades de acampamento nas ilhas de
Mangaratiba apenas serão permitidas em áreas particulares
devidamente autorizadas pelo Poder Exccutivo Municipal para
tal fim e nos locais públicos especificamente destinados
dentro de unidades de conservação da natureza que venham a
ser criados no Município, observando-se sempre o limite
máximo diário de hóspedes.
S 1º - A violação à proibição estabelecida no caput, sem
prejuízo da adoção de outras penalidades, sujeitará o
infrator no pagamento de uma multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) e que poderá chegar a R$ 1.000,00 (mil reais) na
hipótese de reincidência.
S 2º - A recusa do infrator quanto ao imediato desfazimento
do acampamento ilegal sujeitará o mesmo à retirada forçada
do local pelos agentes públicos municipais competentes a
apreensão de todos os pertences utilizados para fins de
dormitório, os quais serão encaminhados para o depósito
municipal e liberados somente com a comprovação do pagamento
da multa.
S 3º - As antorizações para as atividades de hospedagem em
áreas de acampamento particular, dentro de residências
situadas nas ilhas do Município de Mangaratiba, cabem aos
órgãos competentes do Poder Executivo Municipal em que serão
avaliados os princípios e diretrizes adotados nesta lei para
efeito de deferimento, devendo o processo ser concluído em
no máximo trinta dias.
S 4º - Nas autorizações para hospedagem em áreas particulares
deverão ser considerados a adequação da infraestrutura
instalada e os recursos hídricos disponíveis com vistas à
obtenção e manutenção de um nível digno de conforto oferecido
ao turista e a sustentabilidade ambiental.
S 5º - O disposto no caput deste artigo não sc aplica para
as hipóteses de acampamento militar, trabalhos científicos
autorizados ou atividades praticadas pelo próprio Poder
Público.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
cursos de capacitação gratuitos, ou de baixo custo, voltados
para as populações das ilhas de Mangaratiba intcressadas no
exercício de alguma atividade empreendedora relacionada ao
turismo.
Art.9º - É vedada a implantação de empreendimentos turísticos
de grande porte físico nas ilhas de Mangaratiba e também
aqueles cuja forma arquitetônica viole a identidade do lugar.
Parágrafo único - Caberá à legislação de uso do solo
estabelecer a definição de empreendimento de grande porte
físico referida no caput deste artigo.
Art. 10 - Quando não interferir com os Planos de Manejo das
Unidades de Conservação da Natureza, as trilhas nas ilhas de
Mangaratiba deverão ser utilizadas, mantidas e implantadas
conforme as seguintes diretrizes:
I - Considerar as Lrilhas e demais vias terrestres das ilhas
como servidão pública;
II - Estabelecer critérios para a sinalização das trilhas
que deverá indicar:
a) a discriminação dos destinos e os locais de acesso
definidos conforme projeto de unificação e padronização das
toponímias a ser elaborado pelo Poder Público;
b) as características do trecho a ser percorrido;
c) mensagens de educação ambiental.
$1º -— Recomenda-se que as trilhas existentes dentro das
Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral,
conforme os respectivos Planos de Manejo, contemplem o
interesse das comunidades cujas trilhas sejam essenciais às
suas necessidades de circulação.
S2º - Caberá ao Poder Público elaborar o Plano Municipal de
Circulação para as Trilhas e demais Vias Terrestres das ilhas
de Mangaratiba, estabelecendo a hierarquização, o
detalhamento de traçados, as dimensões e os critérios de
pavimentação, sinalização e infraestrutura adequados à
paisagem, ao ambiente e à capacidade de suporte.
Art. 11 - A circulação entre os diversos núcleos
populacionais deverá ocorrer por mar ou pelas trilhas
indicadas no Plano Municipal de Circulação para as Trilhas
das ilhas de Mangaratiba, onde será garantida a participação
da população e de associações representativas dos vários
segmentos de cada comunidade ilhéu na formulação, execução
e acompanhamento do mesmo.
Parágrafo único - A abertura dc novas trilhas ou a alteração
do traçado das existentes somente será permitida com base na
comprovação do interesse coletivo.
Art. 12 - Havendo utilidade pública ou interesse social, os
cais, piers, pontes e atracadouros são estruturas que podem,
excepcionalmente, ser permitidas em áreas costeiras non
aedificandi, e sua implantação deverá obedecer às seguintes
diretrizes, além das demais normas legais pertinentes:
I - todos os cais, piers, pontes e atracadouros, a serem
implantados em áreas costeiras non aedificandi, somente
poderão ser aprovados se forem benfeitorias públicas;
II - os cais, piers, pontes e atracadouros deverão ser
minimizados em quantidade de modo a não causar impactos na
paisagem natural;
III - Os projetos para aprovação e licenciamento de cais
plera, pontes e atracadouros deverão ser previamente
encaminhados ao conselho municipal que trate de assuntos
ambientais, respeitando ainda as demais legislações
pertinentes.
Iv - Não serão permitidos cais, piers, pontes e atracadouros
em praias desabitadas.
Art. 13 - Caberá ao Poder Público elaborar o Plano Municipal
de Transporte Aquaviário, prevendo a interligação entre os
Núcleos Populacionais das ilhas e destas com o Continente,
de modo regulamentado, por meio de embarcações adequadas,
considerando critérios de frequência, condições ambientais,
respeito ao uso coletivo, ao baixo impacto, condições de
segurança e conforto do usuário.
Ss 1º = Na formulação do Plano Municipal de Transporte
Aquaviário deverá ser garantida a participação da população
e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade ilhéu na formulação, execução e acompanhamento do
mesmo.
S 2º -— Poderão ser cobrados valores diferenciados para
residentes e turistas no transporte aquaviário destinado às
ilhas de Mangaratiba.
Art. 14 - É vedado o uso, a permanência, o trânsito e a
circulação de veículos automotores nos Núcleos Populacionais
das ilhas de Mangaratiba, salvo os de uso oficial, ou a
serviço do Poder Público.
Parágrafo Único - Apenas será permitido o uso de motocicletas
por particulares nas ruas do bairro Gamboa, Ilha de
Itacuruçá, sendo, porém, restrito aos residentes na
localidade e vedada a sua utilização nas trilhas.
Art. 15 —- As normas regulamentares a esta Lei deverão ser
objeto de consultas públicas, garantindo-se a participação
e representatividade dos diversos setores da sociedade civil
organizada das ilhas de Mangaratiba e das organizações não-
governamentais ambientalistas sediadas no Município.
Art. 16 - Esta Lci entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A fim de que o turismo nas ilhas do nosso Município
possa desenvolver-se sustentavelmente, proporcionando
oportunidades de trabalho e de renda para a população local,
é preciso melhor ordená-lo. Neste sentido, entendemos pela
necessidade de uma lei que estabeleça princípios e diretrizes
para o desenvolvimento dessa atividade em regiões de
ecossistemas frágeis como são as porções insulares de
Mangaratiba, das quais algumas são habitadas.
Como se sabe através dos acontecimentos ocorridos na
Ilha Grande, no município vizinho de Angra dos Reis, o
turismo predatório é algo potencialmente danoso para a
conservação da natureza e também para as comunidades
tradicionais. Por isso, os empreendimentos econômicos
voltados para esse setor precisam ser socialmente
inclusivos, devendo se preservar o diálogo e a participação
comunitária em todo o processo de desenvolvimento.
Há que se educar e capacitar o ilhéu para que ele possa
se inserir de maneira ativa no desenvolvimento turístico de
sua região. Eis aí a importância do Poder Público oferecer
cursos que auxiliem essas pessoas quanto ao empreendimento
de alguma atividade econômica que se beneficie da visitação
turística nas ilhas de Mangaratiba. Por isso, uma das
preocupações do Projeto de Lei N.º 13/2015 é normatizar as
autorizações para os negócios familiares de hospedagem em
acampamentos particulares, visando reprimir a prática do
chamado "camping selvagem", devido à nocividade deste para
o meio ambiente.
Outrossim, restringir o número de turistas e de
embarcações nas ilhas são medidas que se mostram
indispensáveis para que seja respeitado o meio ambiente
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nesses locais que, como já dito, são frágeis.
Principalmente por causa do limitado espaço disponível para
a visitação. Porém, caberá ao Poder Executivo estabelecer as
quantidades máximas de pessoas que tais porções de terra
podem suportar.
Para que se viabilize o turismo, deve-se pensar também
num Plano de ''ransporte Aquaviário e o Projeto de Lei em
tela não se omite em relação a este aspecto, preocupando-se
também com o direito de ir e vir dos ilhéus.
Também é fundamental que se pense num Plano Municipal
de Circulação para as Trilhas das ilhas de Mangaratiba, sendo
fundamental haver uma sinalização que contemple: (i) a
discriminação dos destinos e os locais de acesso definidos
conforme projeto de unificação e padronização das toponímias
a ser elaborado pelo Poder Público; (ii) as características
do trecho a ser percorrido pelo turista; e (iii) as mensagens
de educação ambiental. Pois, inegavelmente, trata-se de um
importante detalhe capaz de promover organizadamente o
desenvolvimento do turismo em qualquer localidade.
Ressaltamos que a presente proposição é baseada no
Projeto de Lei n.º 13/2015, o qual, na época, foi vetado por
motivo de vício de iniciativa. Agora, porém, está sendo
apresentado pelo próprio Poder Executivo.