materia nº 52/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba : OL
Ao Expediente |
p/ leitera
27 JUN 2019
“INSTITUI LEI PARA ESTABELECER DIAS E
HORÁRIOS ESPECÍFICOS DA COLETA DE
LIXO URBANO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA , aprovou e eu SANCIONO a
seguinte
LEI:
Art.1º - Fica instituída a Lei que estabelece dias e horários específicos para
coleta de lixo urbano no Município de Mangaratiba.
Art.2º - Sem prejuízo das sanções previstas na Legislação vigente, a empresa
responsável para a coleta de lixo urbano, e o Poder Executivo através desta,
ficam incumbidos de estabelecer horários de coleta, bem como a
responsabilidade de divulgar o referido cronograma.
Art. 3º - Os recipientes contendo os resíduos devidamente acondicionados
deverão ser colocados pelos geradores no logradouro, junto à porta ou portão
das edificações ou em outros lugares determinados pelo Órgão ou Entidade
competente.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art.4º - Será estabelecido para cada local do Município, em função de aspectos
técnicos e operacionais os dias e horários da coleta do lixo, que deverão ser
observados pelos munícipes.
81º - Caberá ao Órgão ou Entidade Municipal competente divulgar à
população, com a devida antecedência, os dias e horários estabelecidos para
a coleta domiciliar regular.
82º - O lixo domiciliar deverá se colocado para ser recolhido até duas horas
antes do horário de coleta domiciliar, e que os mesmos estejam acondicionados
em sacos plásticos.
8 3º - Fora dos horários previstos, os lixos acondicionados deverão
permanecer dentro das instalações do gerador, dentro de suas casas.
84º- Quando estiver chovendo forte, o lixo acondicionado, deverá ser
retirado pelo respectivo gerador, para impedir que seja levado ou disperso
pelas águas pluviais.
Art.5º - É proibido acumular lixo com fim de utilizá-lo ou removê-lo para outros
locais que não os estabelecidos pelo Órgão ou Entidade Municipal competente.
Art.6º - O entulho de obras domésticas não serão tidos como lixo, conforme o
artigo 39 da Lei nº 03 de 28 de janeiro de 1977.
Art.7º - Os resíduos de poda doméstica deverão estar amarrados em feixes,
sendo efetuada a sua remoção nos limites, pelo Órgão Público ou Entidade
Municipal competente.
Art.8º - É terminantemente proibido abandonar ou descarregar entulho de obras
e restos de aparas de jardins, pomares e horta em logradouros e outros
espaços públicos do Município ou em qualquer terreno particular, sem prévio
consentimento do Órgão Público ou do proprietário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art.9º - Na infração de qualquer artigo desta Lei, gerará multa de 2 a 4 UFIRs,
aos infratores.
Art.10 — O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo
fazê-la em requerimento à Prefeitura.
Art. 11 — Os casos não previstos nos itens e artigos anteriores, serão resolvidos
a critério da Administração Municipal, atendidas as peculiaridades locais.
Art.12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto,
estabelecendo dentre outros, medidas que permitam o seu fiel cumprimento.
Art.13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2+ de gunho de 2019.
Eduardo Ferreirá Jordã
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por intuito contribuir para atenuar o
descarte inadequado de lixo, além de colaborar com a preservação do meio
ambiente propiciando uma cidade mais bonita e agradável, de forma simples.
Ferreira (1986, p. | 042) define lixo, por meio de uma expressão,
aquilo que se varre da casa, do jardim, da rua e vira entulho. Ainda segundo o
outro, é o que não presta e se joga fora, sujeira, imundice, coisa inútil, velhas e
sem valor. Já resíduo é definido como sendo aquilo que resta de qualquer
substância, ou seja, resto.
Através de visitas pelo Município, foi possível observar que nos
pontos de coleta de lixo (a maioria são espaços abertos, onde os cidadãos
residentes do local depositam o lixo), o descarte é irregular, diretamente no
solo, causando contaminação. Percebeu-se assim, a dificuldade de destinar
corretamente o lixo que se produz e, principalmente destiná-los de forma
correta, para uma melhor preservação ambiental, assim como uma melhor
condição de vida, para quem mora naquela região.
O acúmulo de lixo nas calçadas, acarreta na proliferação e
aparecimento de ratos, baratas e moscas, e até mesmo o aparecimento de
doenças transmitidas por estes animais. O mal armazenamento e o acúmulo
de lixo, e ainda o lixo atirado de qualquer maneira, em qualquer lugar, acarreta
na contaminação acelerada do ambiente, e junto com ela, as doenças de pele
e respiratórias que se instalam nos moradores. Outro agravante é o aumento
de criadouros do Aedes Aegypti, mais conhecido como mosquito da Dengue,
transmissor das doenças: Dengue, Chikungunya e Zika, a única forma de evitar
as três doenças é com o combate do mosquito, através da eliminação dos
criadouros do mosquito.
Desta forma, o engajamento ao Município de Mangaratiba na
presente propositura será benéfico na medida em que diminuirá o lixo cotidiano
territorial, mediante ao horário de coleta, e acondicionamento em sacos
plásticos sendo o mesmo descartado de forma correta e organizada na lixeira
com espaços destinados.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Tal medida também auxiliará na preservação do meio ambiente e da
saúde pública, por evitar a situação como, proliferação de doenças, obstrução
de patrimônio, diminuição de enchentes. Vale ressaltar que, caberá ao
munícipe manter seu lixo armazenado dentro das residências, respeitando o
horário proposto para devida coleta.
É nesse sentido que se coloca a relevância deste Projeto de Lei, que
enfatiza a necessidade de uma abordagem integrada e articulada entre a
sociedade e o Poder Público, formando assim parcerias, na efetivação de
nossos direitos.
Diante essas razões, solicitamos aos nobres pares a aprovação
desta propositura.