materia nº 22/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO [5 S/& q
Prefeitura Municipal de Mangaratiba rcado
Ão Expediente”.
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 022, DE 25 DE JUNHO DE 2019. En
Presidente
Exmo. Sr. Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81º e 92, IV da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 015/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria da Exmo. Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes que
“Estabelece mecanismos seguros para garantir o interesse público nos processos de
licitação e a correta aplicação dos recursos Públicos no Município de Mangaratiba e dá
outras providências ”, em virtude de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, como
adiante se expõe.
Inicialmente, destaco a importância da criação de um projeto que visa resguardar
a Administração Pública Municipal com seguro-garantia de contrato pelos tomadores de
serviços em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II
da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993.
Todavia, Nobres Edis, o presente projeto de lei apresenta inúmeras contradições
entre seus dispositivos, bem vai de encontro ao que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma que:
“Preliminarmente, destacamos que o artigo 12 do
presente Projeto de Lei estabelece que a exigência da
apresentação da apólice do seguro garantia deverá ser um
dos requisitos essenciais para a habilitação do pretenso
tomador, contrariando assim o que dispõe o artigo 1º que
versa que a obrigatoriedade do seguro garantia é tão
somente no momento dos contratos públicos de obras e
fornecimento de bens ou serviços, ou seja, esses
dispositivos trazem a baila um impasse, haja vista que
a (n ” como uma empresa que acaba de realizar sua habilitação
19 N a, h
Na Ê E deverá apresentar já inicialmente o seguro garantia. A
4 vá A Po exigência para as empresas do seguro garantia já no
EM» momento da habilitação poderá onerar os custos das
e empresas na participação da licitação, acarretando a
desistência de algumas concorrentes.
Nota-se ainda que a exigência do seguro garantia
já no momento da habilitação onerando as empresas,
infringirá o princípio da competitividade que visa
a igualdade de condições a todos os concorrentes.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba [58
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito - 0
Para corroborar nosso entendimento, devemos ;
observar a SÚMULA Nº 272/2012 do Tribunal de Contas
da União, que versa o seguinte: No edital de licitação, é
vedada a inclusão de exigências de habilitação e de
quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os
licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam
necessários anteriormente à celebração do contrato.
Não obstante, outro dispositivo do projeto de lei
que vai de encontro a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 é o artigo 31 que estabelece ao vencedor do
procedimento licitatório a apresentação de um seguro
garantia de execução de contrato que no montante de
100% (cem por cento) do valor do contrato, enquanto os
$2º e $3º do artigo 56 da supracitada lei federal
estabelecem o limite cinco por cento do valor do contrato,
podendo o mesmo ser elevado para até dez por cento do
valor do contrato e nos caso de obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o
limite poderá ser elevado para até dez por cento do valor
do contrato.
Outro dispositivo que também merece destaque é
no que tange ao erro no índice de atualização que
determina que o mesmo seja pelo índice de atualização do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual
deveria constar o índice de atualização do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro em face de a circunscrição do
Município de Mangaratiba.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei não
observou as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993, motivo pelo qual diante dos apontamentos
apresentados, opino pelo veto total.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 015/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
a
APOS DA COSTA
Prefeito
ALAN
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.