materia nº 9/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO N.º O 12019.
Mangaratiba, 44 de a br«Z de 2019.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Carlos Alberto F. Graçano
Presidente
Sr. Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para solicitar com
fundamento no art. 129, 8 3º, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa, a
retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº10/2019 de minha autoria que
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 787 DE 19 DE MARÇO
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justificativa
Tal medida se faz necessária a fim de serem feitas adequações
pertinentes ao tema supracitado de acordo a Lei Federal de nº 12.025 de 03 de
setembro de 2009.