materia nº 15/2019

GABINETE DO VEREADOR ROGÉRIO DA SILVA JORDES.
Mangaratiba, SS deJumbode 2019.
REQUERIMENTO Nº ÀS /2019
Após ouvido o Plenário na forma regimental, pelo presente, com
base no disposto no art. 129, 83º, inciso X, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, c/c art. 49, XXI e da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
requerer ao Exmo. Presidente, seja encaminhado ao Exmo. Sr. PREFEITO
MUNICIPAL o seguinte requerimento:
* Seja encaminhada a esta Casa os documentos e informações abaixo
relacionadas:
- Declaração da empresa fornecedora garantindo que os tanques,
equipamentos e válvulas dos veículos transportadores sejam de uso
exclusivo para o armazenamento e transporte de água potável;
- Cadastro atualizado das empresas aptas ao fornecimento de água
potável através de caminhões pipa, junto às autoridades sanitárias;
- Licenciamento Sanitário das empresas fornecedoras, transportadoras
ou distribuidoras de água potável através de caminhões pipa;
- Registro sobre a origem e qualidade da água comercializada (volume,
data e local de captação) e destino da água comercializada (volume,
data, local e identificação do veículo transportador);
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
- Laudo de análises laboratoriais que comprovem a potabilidade da
água transportada e fornecida;
- Laudo de vistoria e potabilidade, vinculado ao veículo, expedido pela
empresa responsável pela produção e distribuição de água potável, que o
abastecer;
- Documento comprobatório da limpeza e desinfecção do tanque do
caminhão pipa e seu prazo de validade:
- Avaliação do residual de cloro livre antes de cada descarga;
*OBS: Tudo em conformidade com a Portaria do Min da Saúde nº 2914
de 12/12/11 e Legislação Estadual pertinente, vez que não existe
legislação Municipal para regulamentar o assunto ora abordado.
O objetivo do presente requerimento tem como finalidade
atender as demandas que foram encaminhadas a esta Casa pelo Sindicato
Estadual dos Profissionais de Educação do RJ, no que tange as denúncias sobre
A QUALIDADE DA ÁGUA QUE VEM SENDO FORNECIDA PARA
CONSUMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CAMINHÕES
PIPA, A QUAL ESTARIA COM “UMA COLORAÇÃO ESCURA”, CAUSANDO
RECEIO AOS PROFISSIONAIS, DE QUE A REFERIDA ÁGUA NÃO
ESTARIA PRÓPRIA PARA O CONSUMO OU PREPARO DA MERENDA
ESCOLAR, FATO ESSE, QUE SE CONFIRMADO, ESTARIA COLOCANDO
EM RISCO, A SAÚDE E ATÉ MESMO A VIDA DOS ALUNOS E
PROFISSIONAIS.
Atenciosamente,
Rogério daSilva
Jordes
a)
Vereador