materia nº 23/2019

 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
MENSAGEM Nº 023, DE 05 DE JULHO DE2019.
Excelentíssimo
Excelentíssimos
Senhor
Senhores
Presidente
Vereadores
 
 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.? e Ilustres Vereadores, a fim
de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesmaseja
apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração
dessa Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de
estima e consideração.
 
ro
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
PROJETO DELEIN.º .DE DE DE 2019. (£
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito
com o BANCO DO BRASIL
S.A. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00
(Cinco Milhões de Reais) nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e
suas alterações, destinados a aquisição de veículos para o transporte coletivo, urbano
e rural, de passageiros, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução do
empreendimento previsto no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o 4 1º do art. 35 da Le;
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Ú
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, 4 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito b)
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos d
81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxx de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito