materia nº 24/2019

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 Po TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito 
MENSAGEM N.º 024, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente y
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-se a Vossa Excelência para comunicar que, no uso das
atribuições previstas no artigo 66, $1º, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e nos artigos 74 e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, decidi
VETARo Projeto de Lei n.º 017/2019, autoria do Excelentíssimo Vereador Sr. Rogério
da Silva Jordes (Rogério da Máquina).
Isto porque, muito embora seja louvável a iniciativa da Ilustre Edil, em
estabelecer um tratamento isonômico entre todos os contribuintes, como também em
proporcionar ao contribuinte um prazo suficiente para aderir ao Programa “REFIS”, fato
este que já vem ocorrendo através de atos do Poder Executivo, todavia o presente projeto
não foi precedido de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que torna inviável, » a sanção do mesmo.
Haja vista o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município que relata o
seguinte:
“Ademais, a proponente não demonstrou que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias, ou, que a proposta estava acompanhada de
medidas de compensação, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Então, não restam dúvidas que o projeto de Lei em questão
feriu, de forma direta, o artigo 14, da Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000, motivo pelo qual não deve
ser sancionado. ”
Não obstante, entre outras razões apresentadas no parecer da Procuradoria Geral
do Município no sentido de vetar o projeto de lei, merece destaque, o seguinte:
“Cabe ainda ressaltar que o presente projeto já perdeu até
mesmo seu objeto, tendo em vista que uma das principias
propostas era a extensão do prazo do “REFIS”até a data
de 24 de junho de 2019, ocorre que o “REFIS”instituído
pela Lei n.º 1.178/2019 encontra-se em vigor, no qual teve
sua última prorrogação estabelecida pelo Decreto n.º
4064, de 1º de julho de 2019.”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 017/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
 
 
 
Ao E:
p/ dire
 
J, PROJETO DE LEI CMM Nº1£/2019 sd
PREV, s
ALTERA DISPOSTO DA LEI Nº
1.178/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovoue eu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º - Os art. 2º e 4º caput e $ 18, da Lei nº 1.178/2019 passama
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O prazo de adesão ao programa se inicia na data da
publicação da presente Lei e se encerra no dia 24 de junho de 2019.
Art. 4º - Os débitos tributários objeto do REFIS, não ajuizados serão
consolidados por inscrição e espécie tributária e poderão ter descontos de até
100% (cem por cento) a serem aplicados sobre a multa, juros moratórios e
honorários advocatícios. Já os débitos ajuizados poderão ter descontos de até
 
 
100% (cem por cento) a serem aplicados apenas sobre a multa e juros moratórios
 
 
 
 
 
 
 
 

DESCONTOS PARA DÉBITOS NÃO AJUIZADOS
PARCELAS DESCONTOS
MULTA DE MORA
|
JUROS DE MORA HONORÁRIOS
À Vista 100% 100% 100%
Até 03 meses 80% 80% 80%
Até 06 meses 70% 70% 70%
Até 12 meses 50% 50% 50%
Até 18 meses 30% 30% 30%
Até 24 meses 20% 20% 20%
 
Até 36 meses 0% 0% 0% 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DESCONTOS PARA DÉBITOS AJUIZADOS

PARCELAS DESCONTOS
MULTA DE MORA JUROS DE MORA HONORÁRIOS
À Vista 100% 100% 0%
Até 03 meses 80% 80% 0%
Até 06 meses 70% 70% 0%
Até 12 meses 50% 50% 0%
Até 18 meses 30% 30% 0%
Até 24 meses 20% 20% 0%
 
Até 36 meses 0% 0% 0%
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de 90 (noventa dias), a contar de sua promulgação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara,Al>de março de 2019.
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Rogé i ordes
(Rogério da Máquina)
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI CMM Nº
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
/2019
Vereador
 
 
Visando o tratamento isonômico entre todos os contribuintes,
apresento o presente Projeto de Lei em questão, o qual dispõe sobre a alteração da
Lei do REFIS 2019, com objetivo de proporcionar o contribuinte prazo suficiente
para aderir ao Programa, tendo em vista que a referida Lei foi aprovada e
sancionada em 08 de fevereiro de 2019, porém o Poder Executivo só iniciou a
disponibilização da adesão ao Programa, em seu sistema, na primeira semana após
o período de Carnaval, fato esse que reduziu significativamente o período
constante na Lei em vigor, vindo a prejudicar grande parte da população que ainda
não tomou conhecimento do programa e que tem interesse em aderi-lo.
Outro ponto de grande relevância que justifica a presente alteração
vem a ser o aclaramento a cerca do tratamento dispensado aos contribuintes com
débitos ajuizados, pois existe dúvida, até mesmo por parte dos servidores do Poder
Executivo, que estão trabalhando diretamente com o Programa, se os débitos
ajuizados terão direito aos descontos constantes na planilha da Lei em vigor.
Dessa forma, faz se necessária a alteração da referida legislação para
esclarecer tal ponto, bem como, dispensar aos contribuintes com débitos ajuizados
ou não, as mesmas oportunidades de quitação de seus débitos, sendo observada as
especificidades com relação aos honorários advocatícios devidos em razão ao
serviço da Procuradoria do Município em sede de execução fiscal.
(Rogério da Máquina)
Vereador
Respeitosamente
Câmara de Vereadores, Jp de março de 2019.
Ilustríssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano
Presidente da Câmara de Vereadores
MANGARATIBA/R]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SoBoas(3