materia nº 25/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito 
 
MENSAGEMNº 025, DE 24 DE JULHO DE 2019. | Aodemis
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 Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores o
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Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei que
“CRIA E REGULAMENTA O CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL —
CECAP, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja
apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica
do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares protestos de
consideração. 
MPOS DA COSTA
Prefeito
ALAN
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de É
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
LEI N.º + DE DE DE
“CRIA E REGULAMENTA O CENTRO
DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL —
CECAP, NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA-R]J, no uso de
suas atribuições legais, propõe à CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA a
seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Centro de Capacitação Profissional - CECAP de
Mangaratiba, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, com o objetivo de oferecer
qualificação profissional continuada aos Munícipes de Mangaratiba.
Parágrafo Único. Poderão ser criados pólos de extensão do CECAP em
outros distritos do Município de Mangaratiba para melhor comodidade e atendimento à
população, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Art. 2.º O CECAP, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, consiste, especificamente, em Centro de Referência para a
capacitação profissional e poderá, por meio da Prefeitura Municipal e da SMASDH,
firmar convênios com instituições privadas, autarquias federais e estaduais e com
outros municípios, estados e com o Distrito Federal.
Parágrafo Único. Os convênios firmados com os entes federativos e
instituições privadas elencadas neste Decreto serão apreciados pelo Secretário
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que terá a sua aprovação junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social e deliberação final pelo Prefeito Municipal.
Art. 3.º O CECAP poderá manter, dentre outros, os seguintes cursos de,
capacitação profissional:
ao
 
I— inglês iniciante;
I — inglês avançado;
II — espanholiniciante;
IV — espanhol avançando;
V — francês iniciante;
VI — cabeleireiro iniciante;
VII — cabeleireiro avançado;
VII — barbeiro;
IX — depilação;
X — massagem corporal;
 
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XI — designer de sobrancelhas e alongamento decílios;
XII — manicura iniciante;
XIII — manicura especialização;
XIV — cuidador de idosos;
XV — corte e costura;
XVI — penteado e trança.
 
Parágrafo Único. Os cursos de capacitação, acima elencados, têm
natureza jurídica de rol exemplificativo, podendo ser excluídos e/ou substituídos por
outros, a qualquer tempo, por meio de Decreto regulamentado, de acordo com as
necessidades, turmas e orçamento disponível.
Art. 4.º Como critério de inserção nos cursos de formação do CECAP,
os critérios utilizados serão norteados pelo instrumento de identificação e
caracterização socioeconômica — CADASTRO UNICOpara Programas Sociais.
$ 1.º O Cadastramento Único permite identificar o grau de
vulnerabilidade das pessoas e famílias considerando os critérios de renda e acesso ao
trabalho.
8 2.º O público prioritário para inclusão em cursos no CECAP são
pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, e as que
possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos.
$ 3.º No cálculo da renda familiar, são considerados os rendimentos do
trabalho, de aposentadoria, pensão seguro-desemprego e do BPC.
Art. 5.º A Estrutura Organizacional do Centro de Capacitação
Profissional (CECAP)será composto da seguinte forma:
I— Diretoria;
II —- Coordenadoria;
NI — Auxiliar Administrativo;
IV — Recepção;
V — Serviços Gerais;
VI — Instrutores / Oficineiros.
Art. 6.º Compete ao Centro de Capacitação Profissional - CECAP:
I— coordenaras atividades de ensino, formação, capacitação e instrução;
II — apresentar propostas de Planos de Cursos e Planos de Ensino para
todos os cursos de formação e atualizações a ser ofertados pelo Centro de Capacitação
Profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos -
SMASDH;
WI — firmar, por meio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH,convênios,
contratos e ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais
ligadas à área de ensino e apresentar as necessidades de formação, capacitação de seus
usuários;
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IV — controlar a frequência e o aproveitamento dos usuários em cursos
de qualificação profissional, atualizações, aperfeiçoamentos e especializações, segundo
critérios de Avaliação a ser definidos na Proposta Pedagógica do Centro de Capacitação Profissional - CECAP;
V — controlar a frequência de instrutores, professores e palestrantes, bem
como providenciar a substituição destes quando necessário;
VI - elaborar calendário anual e a programação dos cursos a serem ofertados.
Art. 7.º Os instrutores, professores e palestrantes atuantes no CECAP deverão ter formação ou experiência comprovadanasrespectivas áreas de atuação.
Art. 8.º Os instrutores, professores, palestrantes, e demais profissionais de áreas específicas, NÃO integrantes do quadro funcional da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, poderão ser contratados, na forma da Lei, dentre os que possuírem formação específica comprovada, segundo os critérios exigidos pela legislação educacional vigente e de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Art. 9.º Os programas dos cursos técnicos, de qualificação profissional,
formação inicial e continuada em serviços, aperfeiçoamento e especialização,
obedecerão ao estabelecido em regulamento próprio.
Art. 10 O regulamento próprio do Centro de Capacitação Profissional —
CECAP, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos —
SMASDH, deverá ser elaborado pelo Diretor-Geral do referido Centro, sob a
supervisão direta da Procuradoria-Geral do Município e aval do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, sendo oficializado por meio de
Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. O Centro de Capacitação Profissional (CECAP) ficará vinculado permanentemente à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos - SMASDH,salvo regulamentação ao contrário.
Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, de de 2019.
 
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito