materia nº 54/2019

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
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ANDAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n.º 54 /2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CORTE DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de usas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica
e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento
dos respectivos serviços no Município, por motivo de
inadimplência de seus clientes, das 12:00(doze) horas de
sexta-feira até às 08:00(oito) horas da segunda-feira
subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços
se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil
antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou
municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00(oito)
horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder autorizado a regulamentar por Decreto,
a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às
concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 0) de Ougaiio de 20M .
Helder Range? de Araújo
(HELD: RANGEL)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO
MUNICÍPIO em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos
finais de semanas (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez
que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as
próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas
de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o
que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão
do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e
energia elétrica são considerados “serviços essenciais”,
segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a
suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso,
de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento
e também do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser
preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo
que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o
limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos
como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de
refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos
saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes
serviços básicos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres
vereadores para aprovação da proposta.
Sala das Sessões, Ob de de JM .
Helder gel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor