materia nº 55/2019

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Estado do Rio de Janeiro as
Câmara Municipal de Mangaratiba
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ANDAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expedief
p/ Leitura”
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINºSS /2019.
“CRIA O SERVIÇO DE RESGATE A
EMBARCAÇÕES E TRIPULAÇÃO EM
ALTO | - MAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Cria o serviço de resgate a embarcações e tripulação em alto mar no âmbito da Baía de
Sepetiba e da Bacia de Santos, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
Parágrafo Único — A referida lei destina-se ao resgate de tripulação, embarcações de médio e
grande porte que apresentem pane ou avarias, observando todas as normas estabelecidas pela
marinha do Brasil, constante na NORMAM 03 e 16dpc, bem como prestar informações
necessárias aos pescadores profissionais artesanais que estiverem no exercício de suas funções
no mar.
Art.2º - O serviço de resgate a embarcações deverá:
I— Observar todas as normas impostas pela Marinha do Brasil.
II — Dispor de todos os materiais necessários para a realização do referido serviço.
HI — A equipe deverá ser detentora de todo o conhecimento teórico e prático para a realização
desta atividade, obedecendo as NORMANS 03 E 16dpc e tratados afins.
IV — Deverá dispor de embarcação equipadas com todo o material necessário para a realização
do referido serviço.
V — Deverá dispor de uma base de apoio equipada com computador, rádio amador (VHF),
ponto de internet, aparelho de celular, sirene, etc, a ser estabelecida pelo poder executivo
municipal.
Art.3º - As normas a que alude esta lei devem ser fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões,OA, de Gaposto de 2019.
CEIÇÃO PEREIRA
lád da Pesca)
Vereador-Autor
Justificativa
Devido a escassez de peixes em águas próximas, os pescadores são obrigados a se
aventurarem a águas marítimas mais distantes da costa. Com isso os riscos de pane
e necessidades de socorro aumentaram significativamente.
Considerando fatos ocorridos em nossa Baía, onde há relatos de pescadores
encontrados à deriva ou com problemas mecânicos, necessitando de apoio para
preservação da vida humana, com isso, a presente lei visa dar o suporte necessário
aos profissionais que enfrentam tais situações no mar.
A Marinha do Brasil, através da NORMAM-16 DPC, autoriza a realização do
serviço de assistência e salvamento de embarcações, coisas ou bens, em perigo no
mar, nos portos e vias navegáveis interiores. Tal serviço, segundo a NORMAM-16
DPC, poderá ser executado por órgãos federais, estaduais, municipais e ainda por
empresas privadas que cumpram todos os requisitos necessários para tal.
Considerando a distância dos profissionais da pesca estarem longe da costa, o
serviço de rádio costeira servirá para informar de forma atualizada as condições
climáticas; intensidade dos ventos e informações mútuas aos familiares. A mesma
terá acesso as informações em tempo real com os institutos ligados ao
monitoramento do clima.
Hoje a legislação brasileira e os tratados internacionais “obriga” os comandantes
de embarcações que, se ao se deparar com tal situação em alto-mar e/ou vias
navegáveis, deverá prestar socorro desde que não coloque em risco a integridade
física pessoal e/ou de sua tripulação.
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