materia nº 56/2019

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Câmara Municipal de Mangaratiba
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ANDAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
("AO Expediente ,
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PROJETO DE LEI Nº De 2019.
«DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.209/19, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mangaratiba, por seus Vereadores, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1209/19, em seu inteiro teor;
2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1209 /19, passando
a vigorar todos os efeitos de Lei nº 325/01.
Sala de Sessões, em OA de oxopgãlo: de 2019.
SEE moas
(Rogério da Máquina)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa revogar o atual Código de meio Ambiente em
sua totalidade.
Como é de conhecimento da população mangaratibense o presente código
vai de encontro com a questão socioeconômica da cidade, e desde a sua vigência,
vem prejudicando de forma incisiva e terminal as poucas atividades econômicas
aqui estabelecidas.
Os atos praticados pelos agentes públicos municipais vêm deixando os
empresários da cidade amedrontados, coagidos, fato esse extremamente
prejudicial para o crescimento econômico local, tendo em vista que alguns já
migraram suas sedes para outros Municípios, outros suspenderam suas atividades,
ou seja, menos arrecadação para investir em políticas de preservação do meio
ambiente e saneamento básico.
Não podemos ir na contramão da crise, ao fecharmos estabelecimentos sem
observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. De fato, a única porta
de saída para a crise ambiental é a economia, que deve ser rediscutida e
redesenhada no intuito de levar em consideração o meio ambiente e suas
complexas relações.
Faz-se necessária a criação de um Código Ambiental capaz de aliar o
desenvolvimento econômico, à defesa do meio ambiente e à justiça social, o
que implica na busca por um desenvolvimento sustentável — modelo que
coaduna os aspectos ambiental, econômico e social e que considera em seu
planejamento tanto a qualidade de vida das gerações presentes quanto a das
futuras e não que extermine com o desenvolvimento econômico do Município.
O desenvolvimento sustentável é o modelo que procura conciliar os
aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de EQUILÍBRIO
entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a
equidade social, sendo certo, que esse modelo contempla o objetivo da Política
Nacional do Meio Ambiente.
Diante do exposto, espero que os nobres pares desse Colendo Poder
Legislativo aprovem, em sua integralidade, o presente projeto de lei.
Sala de Sessões, em [OPA de Onçao de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN. 1.209, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, REVOGA A LEI N.º 325,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente de
Mangaratiba, tendo como finalidade regular os direitos e obrigações concernentes à
proteção, controle, fiscalização de atividades e empreendimentos de itpáito local,
conservação e recuperação do meio ambiente no município.
Art. 2.º Compete ao Prefeito e aos servidores públicos municipais cumprir e
fazer cumprir as normas deste Código.
Art. 3.º Cabe à Prefeitura do Município de Mangaratiba, por meio do órgão
ambiental municipal, assegurar a melhoria das condições ambientais da Cidade:
I- do controle da poluição do solo, das águas, do ar e sonora:
K - da proteção da flora e da fauna;
HI - do controle e disciplinamento da arborização urbana;
IV - do controle da extração mineral e do uso, fabricação e comercialização de
materiais inflamáveis e explosivos;
V - da promoção da defesa e garantia da conservação, recuperação e proteção
do meio ambiente, nos termos previstos pela legislação vigente;
VI - da supervisão e coordenação da política de educação ambiental no
Município;