materia nº 57/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AÃo Expediente
oro
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEIN. “27/2019.
“FAZ INTERDIÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica interditado parcialmente aos sábados, domingos e feriados para o trânsito
de veículos automotores, o logradouro público denominado Avenida Sete de Setembro, no
trecho que margeia a “Praça do Skate”, compreendido entre as ruas Três de Maio e Onze
de Junho, situada no distrito de Muriqui.
$1º - O período que trata o caput deste artigo será das 08 horas de sábado as 23h59min
de domingo.
82º - Nos feriados prolongados, a interdição que trata o caput desse artigo, iniciará as
20 horas da véspera do início período e terminará as 23h59min do último dia do supracitado
período.
83º - Excetuam-se na abrangência da presente lei, os veículos de atendimento de
urgência, tais como: ambulância, veículos da Defesa Civil, Guarda Municipal, Corpo de
Bombeiros e Polícia.
Art. 2º - Esta lei destinar-se-á ao melhor aproveitamento de seus frequentadores e da
própria população de Mangaratiba, que pretende exercitar e praticar uma melhor qualidade de
vida, referente a exercícios físicos, ciclismos, caminhadas, dentre outras modalidades de lazer,
igualmente amparar todos os turistas que desejam usufruir de um melhor espaço público de
forma planejada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, (ode OMSNO de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o projeto apresentado para devida apreciação de Vossas Excelências tem
por escopo, em tempos de sedentarismo, o presente projeto visa proporcionar alternativas de
esporte e lazer ao povo de Mangaratiba, bem como aos veranistas que utilizam o local.