materia nº 58/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Mangarati
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“DISPÕE AC A DA IMPLANTAÇÃO DE
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA
LEITURA E FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código
QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba.
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I- valor previsto da obra;
II — população atendida;
III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo:
VI - data de previsão da conclusão da obra;
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Orgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá
ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, OO de oopsto de 2019.
ijgon dos Santos Coelho
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras
Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir
uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado,
usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido
em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização
georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município de Mangaratiba permitirá
que a população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos
públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe o
artigo 37 da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes
acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto
durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente
fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.
Diante do acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de
Lei.
Mangaratiba, O6 de O to de 2019.
Emilson dos Santos Coelho
(Emilson da Farmácia)
Vereador