materia nº 27/2019

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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito 
EST ADO DO RIO DE JANEIRO 
MENSAGEM N° 027, DE 5 DE AGOSTO DE 2019. 
Excelentissimo Senhor Presidente 
Excelentissimos Senhores Vereadores 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.3 e Ilustres Vereadores, a fim de 
submeter ao exame dessa Egregia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intencoes e termos 
aditivos com outros municipios, objetivando a constituicao do Consorcio 
Intermunicipal de Seguranca Publica da Baixada Fluminense, (CISPBAF) ". 
Tendo em vista a relevancia da materia, solicito que a mesma seja 
apreciada em carater de urgencia, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Organica 
do Municipio de Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimavel colaboracao dessa 
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelencia e seus Dignos Pares protestos de 
consideracao. 
ALAN C� DA COSTA 
Prefeito 
A Sua Excelencia o Senhor 
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRA<;ANO 
Presidente da Camara Municipal de 
Mangaratiba - RJ. 
EST ADO DO RIO DE JANEffiO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito 
LEIN.0 ,DE 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
protocolo de inteneoes e termos aditivos com outros 
municipios, objetivando a constituieao do Cons6rcio 
Intermunicipal de Seguranca Publica da Baixada 
Fluminense, (CISPBA.F)". 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA-RJ, no uso de 
suas atribuicoes legais, propoe a CA.MARA MUNICIPAL DE MANG ARA TIBA a 
seguinte 
LEI: 
Art. l.°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Protocolo 
de Intencoes e Termos Aditivos com outros municipios objetivando a constituicao do 
Cons6rcio Intermunicipal de Seguranca Publica da Baixada Fluminense, (CISPBAF). 
Paragrafo Unico, 0 Protocolo de Intencoes e o Termo Aditivo, ap6s a 
sua ratificacao pelos seus subscritores converter-se-ao em Contrato de Cons6rcio 
Publico. 
Art. 2. 0 As finalidades, a composicao e a organizacao do CISPBAF, 
encontram-se descritas em seu Estatuto. 
Art. 3. ° Fica o Poder do Executivo autorizado a representar o Municipio 
de Mangaratiba nos atos constitutivos do Cons6rcio, podendo exercer quaisquer funcoes 
administrativas e executivas previstas na estrutura organizacional do Cons6rcio. 
Art. 4.0 Para o cumprimento das finalidades do CISPBAF, o Municipio 
podera: 
I - firmar convenios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber 
auxilios, contribuicoes e subvencoes de outras entidades, nacionais e internacionais, 
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finalidades do Cons6rcio, podendo fornecer recursos humanos e materiais; e 
III - participar de convenios celebrados pelos outros municipios 
consorciados e terceiros a fim de receber ou aplicar recursos. 
EST ADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito 
Art. 5.0 0 Poder Executivo Municipal devera prestar contas dos recursos 
financeiros despendidos na consecucao das atividades desenvolvidas pelo Cons6rcio. 
Art. 6.0 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar contratos 
de rateio, na forma do disposto no art. 8.0 da Lei Federal n.? 11.107, de 6 de abril de 
2005, devendo consignar os recursos comprometidos nestes contratos no Orcamento 
Anual, autorizada a abertura de credito adicional para sua consignacao no presente 
exercicio. 
Art. 7.0 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Mangaratiba, __ de de 2019. 
ALAN c(i};s DA COSTA 
Prefeito 
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