materia nº 436/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aos, aa ie
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
INDICAÇÃO Nº 42/2019
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte medida :
Que seja estudado a possibilidade de implantar o Código de
Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra
pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso
vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Onde deverá
constar para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as
notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes
informações sobre as obras: valor previsto da obra; população atendida; nome
da empresa(s) executante(s) do contrato; projeto arquitetônico com descrição
das imagens; eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas
descrevendo a necessidade do aditivo; data de previsão da conclusão da obra;
nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
JUSTIFICATIVA:
A implantação de Código de Barras
Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a
permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que
pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados
com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um
número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um
SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do
Município do Rio de Janeiro permitirá que a população tenha mais acesso às
informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos, em total
consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da
CRFB.
A proposta a presentada permite ao Munícipe o
acesso a informações importantes acerca das obras realizadas no Município,
dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as
notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obraeo agente fiscalizador
que irá atuar durante a execução o projeto.
Mangaratiba, 0%) de agosto de 2019.
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FE ps ho 24 "APROVADO |
E e
Emilson da Farmácia)
vii
Vereador Autor
Presidente