| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Altera o inciso XI do artigo 49 da LOM e dá outras providências. |
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Ao Expedien ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba “Altera o inciso XI do artigo 49 e dá outras providências” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 68 $ 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: O EMENDA À LEIORGÂNICA & Art. 1º - O inciso XI do artigo 49 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: “XI — Através do Plenário ratificar convênio, parcerias público- privadas (PPPs), criação de consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público interno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria relaciona a obras, serviços públicos, assistencial, educacional, cultural ou técnica;” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2019; y; gújo w Pedi É dt Verealdor SN Co LL PESO REU O ei ' Vergador Vice x NOGUEIRA YA 2