materia nº 464/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO RoE:adiBaDe f
, sh a | pro era Câmara Municipal de Mangaratiba | “5 AGO 2019
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia | en A J
meg aa Era.
INDICAÇÃO Nº ko
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte medida :
Que seja estudado a possibilidade de se fazer cumprir a Lei
Estadual nº 6961 de 15 de janeiro de 2015.
Mangaratiba, AS de agosto de 2019
 
TO
(Emilson da Farmácia)
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Fica obrigatória a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional
de Violência contra a Mulher, o Disque 180 e o SOS Mulher da ALERJ, 0800
282 0119, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes
estabelecimentos:
Hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem, bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de
qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas,
cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promova eventos com
entrada paga; agências de viagens e locais de transportes de massa; salões de
beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo,
de ginástica e atividades correlatas; outros estabelecimentos comerciais que
ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da
estética pessoal; postos de serviço de abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público que se localizem junto às rodovias; o Poder Executivo
poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste Artigo em todas as
suas propagandasinstitucionais.
Sala das Sessões, Á2 de GOpÃO de 2019.
 
(Emilson da Farmácia)
 
| Em Elfo 0) ti
Vereador | Cirono